Registo comercial de embarcações

Breve apresentação deste serviço

Conteúdo

A prestação de serviços no âmbito do registo comercial de embarcações abrange nomeadamente:

1. Primeiro registo da propriedade da embarcação
2. Registo da transmissão da propriedade da embarcação
3. Registo das alterações dos dados constantes no título de registo da embarcação
4. Emissão de 2.ª via do título de registo da embarcação
5. Registo da constituição de hipoteca sobre a embarcação
6. Cancelamento do registo de hipoteca sobre a embarcação
7. Registo da locação financeira sobre a embarcação registada
8. Registo da locação financeira de embarcação do exterior de RAEM

Destinatários e requisitos:

1. Primeiro registo da propriedade da embarcação:
   O interessado que pretenda pedir o primeiro registo da propriedade da embarcação (proprietário da embarcação) deve apresentar o pedido no prazo de 30 dias a contar da emissão do certificado destinado ao registo comercial da embarcação pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
2. Registo da transmissão da propriedade da embarcação:
   O interessado que pretenda pedir o registo da transmissão da propriedade da embarcação (p. ex., comprador, donatário), deve apresentar o pedido no prazo de 30 dias a contar da data da sua aquisição por negócio jurídico.
3. Registo das alterações dos dados constantes no título de registo da embarcação:
   O proprietário da embarcação que pretenda actualizar os seus dados no título de registo da embarcação (nome, denominação, firma, residência, sede ou localização da representação que se situe na RAEM, etc.) pode apresentar o pedido.
4. Emissão de 2.ª via do título de registo da embarcação:
   O proprietário da embarcação que pretenda pedir a emissão de 2.ª via do título de registo da embarcação pode apresentar o pedido.
5. Registo da constituição de hipoteca sobre a embarcação:
   O interessado que pretenda pedir o registo da constituição de hipoteca sobre a embarcação (proprietário da embarcação e/ou credor hipotecário, p. ex., banco) pode apresentar o pedido no prazo de 30 dias a contar da data da celebração do contrato de hipoteca.
6. Cancelamento do registo de hipoteca sobre a embarcação:
   O interessado que pretenda cancelar o registo de hipoteca sobre a embarcação (proprietário da embarcação e/ou credor hipotecário, p. ex., banco) pode apresentar o pedido.
7. Registo da locação financeira sobre a embarcação registada:
   O interessado que pretenda pedir o registo da locação financeira sobre a embarcação registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (proprietário da embarcação e/ou locatário financeiro), pode apresentar o pedido no prazo de 30 dias a contar da data da celebração do contrato de locação financeira.
8. Registo da locação financeira de embarcação do exterior de RAEM:
   O interessado que pretenda pedir o registo da locação financeira de embarcação registada em jurisdição do exterior da RAEM (proprietário da embarcação e/ou locatário financeiro) pode apresentar o pedido.

Resultados

1. Primeiro registo da propriedade da embarcação:
   Após a feitura do registo, a situação jurídica do interessado como proprietário da embarcação tornar-se-á pública e serão emitidos o título de registo da embarcação e uma cópia do registo contendo os dados relativos a este registo. Poderá pedir junto da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis certidão ou informação escrita de registo comercial da embarcação para apresentar aos serviços ou instituições que exijam tais documentos.
2. Registo da transmissão da propriedade da embarcação:
   Após a feitura do registo, a situação jurídica do interessado como proprietário da embarcação resultante da transmissão tornar-se-á pública e serão emitidos o título de registo da embarcação e uma cópia do registo contendo os dados relativos a este registo. Poderá pedir junto da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis certidão ou informação escrita de registo comercial da embarcação para apresentar aos serviços ou instituições que exijam tais documentos.
3. Registo das alterações dos dados constantes no título de registo da embarcação:
   Após a feitura do registo, os dados sobre o registo da embarcação (nome, denominação, firma, residência, sede ou localização da representação que se situe na RAEM, etc.) serão actualizados e tornar-se-ão públicos e serão emitidos o título de registo da embarcação actualizado e uma cópia do registo contendo os dados relativos a este registo.
4. Emissão de 2.ª via do título de registo da embarcação:
   Concluída a apreciação do pedido, será emitido o título de registo da embarcação de 2.ª via.
5. Registo da constituição de hipoteca sobre a embarcação:
   Após a feitura do registo, o facto jurídico da constituição de hipoteca sobre a embarcação tornar-se-á público e produz efeitos em relação às partes e a terceiros, sendo emitida uma cópia do registo contendo os dados relativos a este registo.
6. Cancelamento do registo de hipoteca sobre a embarcação:
   Após a feitura do registo, será cancelado o registo de hipoteca sobre a embarcação e será emitida e uma cópia do registo contendo os dados relativos a este cancelamento do registo.
7. Registo da locação financeira sobre a embarcação registada:
   Após a feitura do registo, o facto jurídico da locação financeira sobre a embarcação tornar-se-á público e serão emitidos o título de registo da embarcação actualizado e uma cópia do registo contendo os dados relativos a este registo.
8. Registo da locação financeira de embarcação do exterior de RAEM:
   Após a feitura do registo, o facto jurídico da locação financeira sobre a embarcação tornar-se-á público e será emitida uma cópia do registo contendo os dados relativos a este registo.

Para mais informações

Serviço e entidade competente: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça–Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 18h00

Telefone: (853) 2837 4374

Fax: (853) 2833 0741

Email: crcbm@dsaj.gov.mo

Site: http://www.dsaj.gov.mo