Publicação dos avisos e anúncios notariais no “Boletim Oficial da RAEM”

Destinatários

Serviços/Entidades públicas e entidades privadas que necessitam de publicar editais, anúncios e avisos no Boletim Oficial da RAEM.

Taxa

Nos termos do disposto no artigo 1.º do Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 22/2025, pela publicação de editais, anúncios e avisos no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau é devida uma taxa no valor de 45 patacas pela área ocupada por cada módulo com 3 cm de comprimento e 3 cm de largura, considerando-se como módulo completo a fracção do módulo.

Meios de consulta

1)   Local de prestação de serviço: Edifício Administração Pública, 19.º andar (Serviço de publicação no Boletim Oficial): Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar.

Telefone: (853) 2857 3822

Email: bo@dsaj.gov.mo

Website: https://www.bo.dsaj.gov.mo