Publicação dos avisos e anúncios notariais no “Boletim Oficial da RAEM”

Breve apresentação do serviço

Este serviço visa disponibilizar aos serviços e entidades públicos e às entidades privadas uma via oficial para a publicação de originais no Boletim Oficial da RAEM, a fim de cumprir as obrigações legais de publicidade.

Destinatários

Serviços e entidades públicos e entidades privadas da Região Administrativa Especial de Macau.

Fluxo e resultado do serviço

Após a apresentação pelo requerente do original destinada à publicação e a apreciação e confirmação, por parte destes Serviços, de que o mesmo cumpre as normas da publicação, o original será publicado no sítio oficial do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau para consulta ao público. O conteúdo da publicação tem eficácia legal de publicidade, sendo documento oficialmente reconhecido pela Região Administrativa Especial de Macau.

Meios de consulta

1)   Local de prestação de serviço: Edifício Administração Pública, 19.º andar (Serviço de publicação no Boletim Oficial): Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar.

Telefone: (853) 2857 3822

Email: bo@dsaj.gov.mo

Website: https://www.bo.dsaj.gov.mo