Pedidos de apoio financeiro

Pedido de Apoio Financeiro


Formalidades

Prazo

Nos termos da alínea 1.9 do Despacho n.º 54/GM/97 de 26 de Agosto, que regula a atribuição de apoios financeiros a particulares e a instituições particulares, “os subsídios devem ser solicitados antes da realização da respectiva actividade.” Assim, a fim de salvaguardar que os pedidos de apoio financeiro sejam apreciados e autorizados de acordo com os procedimentos administrativos estabelecidos e, igualmente, para assegurar que os Requerentes sejam notificados da decisão do órgão competente da Fundação, no sentido de tratarem atempadamente dos preparativos para a realização da actividade, os Requerentes devem, previamente, fazer cumprir os seguintes requisitos:

  1. O pedido em relação ao plano anual deverá ser formulado com pelo menos 60 dias de antecipação face à data de início da realização do 1.º projecto integrado no plano.
  2. O pedido referente a um projecto singular deverá ser formulado com pelo menos 60 dias antes do início da sua realização.http://www.fmac.org.mo/sponsorship/fundAppSship?lgType=po#
  3. Além destes prazos, relativamente a alguns projectos de categoria específica, a FM pode estabelecer outro calendário para a entrega destes pedidos de apoio financeiro.

Nota: Contagem do prazo para a formulação do pedido de apoio financeiro para o plano anual / projecto singular

Formalidades e documentos necessários

Formalidades dos Pedidos:

  1. Pedidos com projectos integrados no plano anual:
    Aconselha-se que os Requerentes planeiam o mais cedo possível as suas actividades para o ano seguinte e formulem os pedidos em relação ao plano anual em tempo oportuno, para que a Fundação tome conhecimento atempado das actividades a integrar no seu plano para o ano seguinte e possa assim apreciar os pedidos de uma forma integrada e com total eficiência.
  2. Pedidos singulares:
    Quanto aos pedidos de apoio financeiro para projectos ou actividades singulares, a Fundação também os subsidia de acordo com as circunstâncias e características de cada um destes projectos.

Documentos a incluir no Requerimento:

  1. Relativamente a todo e qualquer pedido, independentemente do montante de apoio financeiro solicitado, o Requerente deverá apresentar à Fundação o “Formulário do Pedido de Apoio Financeiro” devidamente preenchido, o qual está disponível na sede da FM ou pode ser descarregado no website da FM assim como todos os anexos mencionados no Formulário:(“ Instruções de preenchimento do impresso “Requerimento de Apoio Financeiro” e“ Exemplares do Pedido de Apoio Financeiro ”,de acordo com o tipo de apoio)
    Pedido de Apoio Financeiro (Aplicável ao Requerente Institucional)
    Pedido de Apoio Financeiro (Aplicável ao Requerente Individual)
    Pedidos de Apoio Financeiro para Actividades no âmbito de “Quyi”
  2. É preciso incluir no Requerimento os seguintes documentos exigidos nos Impressos acima identificados:
    1. Apresentação do Requerente: Tem de ser entregue uma apresentação sobre o Requerente, quer seja uma instituição quer um indivíduo, mesmo que o Requerente seja uma entidade ou instituição recém-constituída e nunca tenha formulado um pedido de subsídio junto da FM.
      Dados essenciais do Requerente – Ficha adicional (caso de formulação do Pedido solicitada pela 1.ª vez ou caso haja alteração da constituição dos Órgãos Sociais do Requerente)
    2. Projectos de estudos e investigação: Tem de ser entregue o CV dos membros da equipa do projecto, o quadro do projecto de estudos e investigação e todos os elementos que identifiquem o projecto.
    3. Esboço de publicação: Tem de ser entregue a cotação prevista para a publicação e a carta de recomendação (se existir).
    4. Obras no imóvel ou aquisição de equipamentos: Tem de ser entregue o valor da adjudicação, contrato estabelecido para a obra e licença de obra (se existir).
    5. Outros elementos importantes
      Autorização para Apresentar o Requerimento de Apoio Financeiro em representação de todas as entidades co-organizadoras

Processamento de pedidos de autorização para a introdução de alterações

  1. Procedimento sumário:
    Excepto as situações previstas no Procedimento Ordinário das “ Instruções para Preenchimento do Pedido de Autorização para a Introdução das Alterações ao Plano Subsidiado”, todas as alterações que surjam deverão ser comunicadas à Fundação Macau na altura da apresentação do “Relatório das Actividades Subsidiadas”, sendo as mesmas sujeitas à apreciação e autorização desta entidade.
  2. Procedimento ordinário:
    Caso se verifique uma das seguintes alterações ao plano inicial, a formulação do pedido de autorização para a sua introdução deve seguir o “Procedimento Ordinário” e o pedido deve ser apresentado à Fundação Macau com a antecedência mínima de 7 dias úteis face à realização do item apoiado para obter a autorização desta entidade para as devidas alterações.

Documentos necessários para os “Pedidos de Autorização para a Introdução de Alterações” :

No caso do “Procedimento ordinário”, deve ser preenchido o Impresso “Pedido de Autorização para a Introdução de Alterações” 。(“Exemplares do Pedido de Autorização para a Introdução das Alterações ao Plano Subsidiado”)

Apresentação do Relatório Final:

Nos termos da alínea 1.7 do Despacho n.º 54/GM/97 está estipulado que “até 30 dias após a concretização da actividade apoiada, o Beneficiário deve enviar ao serviço respectivo da FM um relatório sucinto, informando que a actividade foi realizada e descrevendo com rigor como foi aplicado o subsídio recebido”. Assim, o prazo para a apresentação do relatório final será:

  1. Plano anual:
    Dentro dos 30 dias após a conclusão do último projecto integrado no pedido;
  2. Pedido singular:
    Dentro dos 30 dias após a conclusão do projecto.

Requisitos básicos do Relatório Final:

Os Beneficiários devem preencher o “Relatório sobre Actividades Subsidiadas”, sobretudo, devem enumerar explicitamente todas as receitas e despesas da conta de resultados. (“ Instruções de Preenchimento: Relatório sobre Actividades Subsidiadas ”, “ Exemplares do Relatório sobre Actividades Subsidiadas ”)
Relatório sobre Actividades Subsidiadas

O pedido de prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório Final tem de estar devidamente justificado e formulado dentro do prazo que foi estabelecido e o mesmo tem de ser aprovado pela FM. Esta Fundação só aceita um requerimento de pedido de prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório Final a cada Beneficiário e a prorrogação do prazo de entrega ocorre, no máximo, por 60 dias. (“ Exemplares do Requerimento para prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório sobre Actividades Subsidiadas ”)
Requerimento para prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório sobre Actividades Subsidiadas

Relatório Intercalar da Actividade Específica / Projecto Financiado pela Fundação Macau .- Relatório Intercalar da Actividade / Projecto Financiado pela Fundação Macau

Forma de Entrega do Relatório:

Além de entregar uma versão original por escrito é também preciso entregar uma versão digital.

  1. Forma de entrega do relatório original: O documento poderá ser entregue na sede da Fundação Macau durante o horário do expediente ou enviado à Fundação por correio.
  2. Forma de entrega do relatório digital: O documento deve ser guardado em disco ou USB, entre outros aparelhos portáteis para guardar documentos. A versão digital e a versão original do processo devem ser entregues na FM ou enviadas por e-mail para a Divisão de Subsídio / Divisão de Cooperação da FM.

Local e horário de serviços

Entrega no local

Fundação Macau (Divisão de Subsídios / Divisão de Cooperação)

Endereço: Avenida de Almeida Ribeiro, NºS 61-75, Circle Square,7° andar, MACAU

Taxa a pagar: Isento:
2ª a 5ª Feiras 09:00-13:00 14:30-17:45
6ª Feiras 09:00-13:00 14:30-17:30


Taxa

Isenta


Tempo necessário para a apreciação e decisão do pedido

  1. Entrega do pedido de apoio financeiro no balcão da FM: Verificação preliminar dos documentos apresentados dentro de um dia útil seguinte à entrada dos documentos para verificação da elegibilidade do Requerente, compilação da documentação apresentada e emissão do recibo que contém as informações sobre os documentos em falta se for o caso (compromisso assumido).
  2. Envio do pedido de apoio financeiro por correio: Verificação preliminar dos documentos apresentados nos quatro dias úteis seguintes contados a partir do dia da recepção do pedido, para verificação da elegibilidade do Requerente, compilação da documentação apresentada e emissão do recibo que contém com as informações sobre os documentos em falta se for o caso (compromisso assumido).

Notas /Observações

  1. Nos termos da alínea 1.2 do Despacho n.º 54/GM/97: “Os apoios financeiros devem ser concedidos para actividades concretas e bem definidas no tempo, podendo também, excepcionalmente, destinar-se a assegurar o funcionamento de instituições particulares.” Por isso, o Requerente deve enumerar detalhadamente a hora, o local, o conteúdo e formato do programa, o número de participantes e uma explicação sobre o orçamento. Caso algumas informações não sejam ainda definitivas, deverá apresentar essas informações logo que estejam disponíveis para atempadamente se poderem actualizar de modo a ficarem correctas.
  2. Tanto o resultado da apreciação do pedido como todos os documentos apresentados serão arquivados pela Fundação e não serão devolvidos ao Requerente.
  3. Desde o dia 1 de Março de 2016 que está aberta a conta da Fundação Macau na plataforma “Wechat”. Assim, os Requerentes podem acompanhar em qualquer aparelho móvel as actualizações da Fundação Macau, pesquisando o nome “澳門基金會”, “macaufm” ou através do código QR. Além disso, através da conta no “Wechat”, os Requerentes poderão aceder directamente à página do seu pedido de apoio financeiro para ter conhecimento do ponto de situação do apoio financeiro solicitado.
  4. A Fundação Macau envia sempre ao Requerente a decisão final sobre a apreciação do seu pedido de apoio financeiro (por correio).
  5. Todos os pedidos de apoio financeiros são apreciados e decididos pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho de Curadores, isto não significa que a todos os pedidos que foram admitidos lhes seja concedido um subsídio.
  6. Em princípio, as actividades subsidiadas deverão ser concretizadas de acordo com a proposta apresentada inicialmente; caso haja qualquer alteração nesta proposta, o Beneficiário deve solicitar uma autorização prévia à Fundação Macau para a introdução dessas alterações, nos termos das “Instruções para Preenchimento do Pedido de Autorização para a Introdução das Alterações ao Plano Subsidiado”.

Regulamentos e Exigências

Relativamente às disposições sobre “Fluxograma do Pedido de Apoio Financeiro, Acompanhamento, Apreciação e Autorização”, “Reclamação contra o Resultado Final de Apreciação e Autorização”, “Observações na Concretização das Actividades Subsidiadas”, “Informações Importantes sobre o Acompanhamento e Conclusão do Projecto Apoiado”, “Responsabilidade, Obrigações e Medidas Restritivas” e “Parâmetros Técnicos da Apreciação e Autorização dos Pedidos de Apoio Financeiro pelo Conselho de Administração”, consulte os“ Guias Gerais para o Pedido de Apoio Financeiro, Acompanhamento, Apreciação e Autorização”,“Perguntas Frequentes no âmbito de Apoio Financeiro”及“ Perguntas Mais Frequentes dos Beneficiários de Subsídios”.


Conteúdo fornecido por: Fundação Macau (FM)

Última actualização: 2020-03-12 16:51

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