Formas de serviço

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Formalização do pedido

Prazo para tratamento:

Não há prazo determinado.

Formalidades e documentos necessários:

A consulta pode ser efectuada presencialmente junto do balcão de atendimento, por meio da Conta Única de Macau/Caixa de opiniões online, de telefone ou carta.

Sempre que possível, no conteúdo da questão a levantar, deve-se indicar o assunto ou o serviço público a que se dirige, bem como, a data, hora, local, informações pormenorizadas e os eventuais documentos relacionados.

 

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Local e horário para a prestação de serviços

Presencial:

Balcão de Atendimento: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau

Horário de expediente: de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (encerrado aos sábados, domingos, feriados, dias de tolerância de ponto e dias de descanso compensatório na Administração Pública)

Telefone: (853) 8866 8866 (serviço de gravação de chamadas fora do horário de expediente)

Via online:

Por meio da aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau” ou da Caixa de opiniões online

Correio postal:

Isento de franquia, bastando escrever no sobrescrito “Centro de Informações dos Serviços Governamentais” ou a sigla “CISG”

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Taxa

Gratuita

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Carta de qualidade

Encaminhamento das queixas e sugestões apresentadas pelos cidadãos para os serviços competentes: O processo será encaminhado aos serviços competentes no prazo de 6 dias úteis contados a partir do dia da abertura do processo.

 

Comunicação, aos cidadãos, das respostas dos serviços que têm a respectiva competência:

Comunicação por telefone no prazo de 3 dias úteis.

Comunicação por escrito no prazo de 6 dias úteis.

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Observações

O Centro de Informações dos Serviços Governamentais só pode abrir e encaminhar o processo ser aberto e encaminhado aos serviços competentes se o interessado apresentar os dados necessários. No entanto, caso o interessado deseja apresentar queixa dos serviços públicos, o interessado deve indicar o assunto de queixa, as horas  da ocorrênciado acontecimento, o local ou as pessoas envolvidas, etc.; caso deseja apresentar sugestão, o interessado deve especificar o assunto. E chama-se ainda atenção para o seguinte:

1. Se o caso for apresentado sob anonimato, este pode não ser tratado pelos serviços competentes.
2. Se pedir o sigilo dos dados pessoais, o Centro irá indicar instruções conforme a situação do caso.
3. Se a o caso de queixa envolver um diz respeito a interesses directo, pessoal ou legítimo (isto é, quando o caso diz respeito directamente ao interesse pessoal do interessado e estando lesado em virtude dos procedimentos administrativos), o interessado deve  fornecer os dados pessoaisproporcionar a sua própria identificação, como o nome e o endereço.
4. O prazo de resposta a dar pelos serviços competentes quando for solicitada a sua tradução para uma das línguas oficiais ou para a língua inglesa é prorrogado por mais 5 dias úteis em relação aos supramencionados.

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Consulta sobre o andamento do pedido e a recepção do resultado

Consulta sobre o andamento do pedido: Pode-se consultar em https://ocpes.safp.gov.mo/, de forma presencial, por telefone, correio electrónico ou correio postal.

Forma de recepção do resultado do serviço: Telefone / Correio electrónico / Ofício por correio postal ou levantamento pessoal

Documentos a apresentar aquando da recepção do resultado: Documento comprovativo de identificação (aplicável apenas ao levantamento presencial de ofício)

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