Tratamento e encaminhamento de queixas e sugestões para os serviços públicos

Formas de serviço


Formalização do pedido

Formalidades e documentos necessários: Apresentação dos documentos conforme exigidos em cada caso


Local e horário para a prestação de serviços

Deslocação pessoal: Centro de Informações ao Público

Endereço: Rua do Campo, n.os 188-198, Vicky Plaza, 2.o andar, Macau

Horário de expediente: De 2.a a 6.a feira, das 09h00 às 18h00, ininterruptamente (encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)

Telefone: (853) 8866 8866 (serviço de gravação de chamadas fora do horário de expediente)

Fax: (853) 2835 3355

Caixa de opiniões online

Carta: Isenta de franquia, bastando escrever no sobrescrito “Centro de Informações ao Público” ou a sigla “CIP”

Inteiro Postal: Local para levantamento


Taxa

Gratuita


Carta de qualidade

Encaminhamento das queixas e sugestões apresentadas pelos cidadãos para os serviços competentes:

Encaminhamento para os serviços competentes no prazo de 6 dias úteis, contados a partir do dia da abertura do processo. (Carta de qualidade)

 

Comunicação, aos cidadãos, das respostas dos serviços que têm a respectiva competência:

Comunicação por telefone no prazo de 3 dias úteis. (Carta de qualidade)

Comunicação por escrito no prazo de 6 dias úteis. (Carta de qualidade)


Observações

O CIP só procede à abertura e tratamento do processo relativo à matéria em causa após dispor de todos os dados necessários. Por isso, quando os cidadãos apresentam queixas relativas aos serviços públicos, devem indicar, nomeadamente pormenores, o assunto, a hora, a localização e os interessados. Quando se apresentam sugestões, devem-se propor as respectivas medidas concretas. E chama-se ainda a atenção para o seguinte:

  1. Se as sugestões ou queixas forem apresentadas sem identificação, é provável que os serviços competentes não as tomem em consideração;
  2. Relativamente aos pedidos de sigilo dos dados pessoais, o CIP dá indicação de acordo com a situação em concreto;
  3. Se a questão a tratar for de interesse directo, pessoal e legítimo (isto é, quando os titulares de interesses directa e legalmente protegidos se considerem lesados por actos da Administração), devem apresentar os dados pessoais de identificação, indicando, pelo menos, o nome e o endereço;
  4. O prazo de resposta a dar pelos serviços competentes, quando for solicitada a sua tradução para uma das línguas oficiais ou para a língua inglesa é prorrogado por mais 5 dias úteis.

Consulta sobre o andamento do pedido e a recepção do resultado do serviço

Consulta sobre o andamento do pedido: http://ocpes.cip.gov.mo/#forward, ou pode, também, consultar o andamento por um dos seguintes meios: deslocação pessoal, telefone, fax, e-mail, carta ou inteiro postal.

Formas de recepção do resultado do serviço:

Telefone/E-mail/Ofício por correio/Fax ou Deslocação pessoal

Documentos exibidos ou entregues aquando da recepção do resultado do serviço:

Documento comprovativo de identificação (aplicável apenas ao levantamento de ofício por deslocação pessoal)


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP)

Última actualização: 2018-08-08 09:42

Assuntos administrativo e jurídico Assuntos administrativos

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