Recenseamento eleitoral de pessoas colectivas

Formalidades de inscrição


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

As pessoas colectivas que tenham sido reconhecidas pelo Chefe do Executivo como pertencentes aos respectivos sectores há, pelo menos, 4 anos e tenham adquirido a personalidade jurídica há, pelo menos, 7 anos podem requerer a sua inscrição no recenseamento eleitoral de pessoas colectivas do respectivo sector, através de um representante designado pelo seu órgão estatutariamente competente para o efeito, e acompanhado dos seguintes documentos:

  1. O pedido de inscrição no recenseamento eleitoral de pessoas colectivas / comunicação sobre actualização de dados (SAFP/DATE Modelo 9 (Ver. 003)) preenchido e assinado, por representante com poderes para o acto da respectiva pessoa colectiva (pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado da página electrónica de Recenseamento Eleitoral www.re.gov.mo);
  2. Declaração assinado pelo representante da pessoa colectiva (SAFP/DATE Modelo 20 (Ver. 002)) e cópia do seu Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau (pode ser obtida no local de tratamento ou descarregada da página electrónica de Recenseamento Eleitoral www.re.gov.mo);
  3. Documento comprovativo do reconhecimento da pessoa colectiva como pertencente ao sector;
  4. Cópia da acta da reunião do órgão estatutariamente competente, da qual conste a deliberação que decide inscrever essa pessoa colectiva e a indicação do respectivo representante para esse efeito.

Observações:

A lei determina que o referido representante deve ser eleitor singular e só pode inscrever no recenseamento uma pessoa colectiva.


Locais e horário de tratamento de serviços

Tratamento presencial

  1. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
    Endereço: Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, R/C, Balcão de atendimento, Macau
    Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
  2. Centros de Prestação de Serviços ao Público
    1. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San
      Endereço: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau
      Telefone: (853) 2823 2660
      Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
    2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei
      Endereço: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei,  Edifício Fai Tat,  Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau
      Telefone: (853) 2826 1896
      Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
    3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
      Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
      Telefone: (853) 8291 7233
      Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
    4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço
      Endereço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.˚ andar, Macau
      Telefone: (853) 2893 9006
      Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
    5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas
      Endereço: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa
      Telefone: (853) 2882 5252
      Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
    6. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
      Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
      Telefone: (853) 8394 3456
      Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
  3. Centro de Serviços da RAEM
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
    Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
  4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
    Endereço: Rua da Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
    Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e aprovação

Após a recepção do pedido de inscrição no recenseamento eleitoral de pessoas colectivas, o requerente será notificado sobre o resultado no prazo de 30 dias. (Carta de qualidade)

Observação: o prazo é contado a partir do dia seguinte à data em que foram entregues as informações completas.


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. As associações ou os organismos, antes de apresentarem o pedido, devem proceder, através do órgão estatutariamente competente, à deliberação sobre a inscrição no recenseamento eleitoral de pessoas colectivas à designação do representante para esse efeito. A respectiva deliberação e os elementos de identificação do representante devem constar claramente na acta da reunião;
  2. As associações ou os organismos que pretendam inscrever-se no recenseamento eleitoral das pessoas colectivas e ainda não tenham sido reconhecidos pelo Chefe do Executivo como pertencentes a determinado sector devem obter previamente esse reconhecimento;
  3. Os pedidos das associações ou organismos que pretendam inscrever-se no recenseamento eleitoral das pessoas colectivas, sem que tenham adquirido a personalidade jurídica há, pelo menos, 7 anos ou sem que tenham sido reconhecidas pelo Chefe do Executivo como pertencentes a determinado sector há, pelo menos, 4 anos, não serão aceites pelo SAFP;
  4. Lista das pessoas colectivas eleitoras: concluída a exposição dos cadernos de recenseamento, o SAFP irá carregar, de forma legal, a lista das pessoas colectivas eleitoras na página electrónica de Recenseamento Eleitoral, para ser consultada.

Consulta sobre o andamento

Consulta sobre o andamento do pedido: Pode consultar através do telefone n.º (853) 8987 1704, durante o horário de expediente.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP)

Última actualização: 2020-04-09 12:00

Assuntos administrativo e jurídico Divulgação jurídica e de consciência cívica

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar