Pedido

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Como tratar

Prazo de tratamento

Não existem normas relacionadas

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O interessado pode deslocar-se, pessoalmente ou através de outrem, ao balcão de atendimento dos SAFP para apresentar o Pedido de Reconhecimento de Habilitações Profissionais fornecido pelos SAFP (o impresso pode ser descarregado da página electrónica), devidamente preenchido e com indicação clara das habilitações profissionais que pretende reconhecer, acompanhado das seguintes fotocópias e mostrando os respectivos originais:

1.  Documento de identificação;
2.  Documento comprovativo das habilitações académicas;
3.  Diploma ou certificado de curso de formação de técnicas profissionais que pretende reconhecer;
4.  Sumário do programa do curso, número de horas lectivas e critérios de avaliação.

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Local e horário de atendimento dos pedidos

Apresentação presencial de pedidos

SAFP
Endereço: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, r/c , Macau（Balcão de Atendimento）
Horário de expediente:
De 2.ª a 5.ª Feira, das 9h00 às 17h45
6.ª Feira, das 9h00 às 17h30

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário para examinação do pedido

No prazo de 30 dias úteis, será dada uma resposta ao pedido de reconhecimento de habilitações profissionais exigidas para a admissão na função pública.

Obs.: Contado a partir do dia seguinte à data da entrega de todos os documentos necessários.

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Observações

A comissão não aceita o pedido de reconhecimento das seguintes habilitações que são reconhecidas por outros organismos:

1. Habilitações necessárias para o desempenho das funções nas carreiras de pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica e de enfermagem;
2. Habilitações do ensino de nível elementar e de nível médio;
3. Habilitações do ensino superior;
4. Habilitações nas áreas de turismo, hotelaria e restauração.

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