Pedido

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Como tratar

Prazo de tratamento

Não existem normas relacionadas

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O interessado pode deslocar-se, pessoalmente ou através de outrem, ao balcão de atendimento dos SAFP para apresentar o Pedido de Reconhecimento de Habilitações Profissionais (SAFP/DPRTSP-DPP Modelo 8 (版次／Ver.001)) fornecido pelos SAFP (o impresso pode ser descarregado da página electrónica), devidamente preenchido e com indicação clara das habilitações profissionais que pretende reconhecer, acompanhado das seguintes fotocópias e mostrando os respectivos originais:

1.  Documento de identificação;
2.  Documento comprovativo das habilitações académicas;
3.  Diploma ou certificado de curso de formação de técnicas profissionais que pretende reconhecer;
4.  Sumário do programa do curso, número de horas lectivas e critérios de avaliação.

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Local e horário de atendimento dos pedidos

Apresentação presencial de pedidos

Balcão de atendimento dos SAFP
Endereço: Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, R/C, Macau
Horário de expediente:
De 2.ª a 5.ª Feira, das 9h00 às 17h45
6.ª Feira, das 9h00 às 17h30

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário para examinação do pedido

No prazo de 30 dias úteis, será dada uma resposta ao pedido de reconhecimento de habilitações profissionais necessárias para ingresso na função pública. (Carta de qualidade)

Obs.: Contado a partir do dia seguinte à data da entrega de todos os documentos necessários.

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Observações

A comissão não aceita o pedido de reconhecimento das seguintes habilitações que são reconhecidas por outros organismos:

1. Habilitações necessárias para o desempenho das funções nas carreiras de pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica e de enfermagem;
2. Habilitações do ensino de nível elementar e de nível médio;
3. Habilitações do ensino superior;
4. Habilitações nas áreas de turismo, hotelaria e restauração.

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