Pedido de aluguer das instalações da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública – Divisão de Relações de Pessoal

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Formalidades do requerimento

Tempo necessário para o requerimento

Os requerentes devem apresentar o pedido 5 dias úteis antes do início da actividade.

 

Formalidades e documentos necessários

1. Carta ou “Pedido para a Cedência da Área Exclusiva do Escritório das Associações dos Trabalhadores dos Serviços Públicos” devidamente preenchido (As associações poderão fazer download do pedido no website do SAFP: www.safp.gov.mo);
2. Fotocópia do Boletim Oficial da RAEM onde foi publicado o estatuto de constituição da associação;
3. Fotocópia da certidão de inscrição da associação, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação, incluindo a composição dos órgãos sociais;
4. Outras informações que a DRPE considere necessárias.

Obs.: Os pontos 2-4 aplicam-se às associações dos trabalhadores dos serviços públicos que requerem pela primeira vez.

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Local e horário

SAFP – Edifício Administração Pública

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, R/C, Macau

Telefone: (853) 2835 5200

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 18h00

 

Centro de Actividades para os Trabalhadores dos Serviços Públicos

Endereço: Centro de Actividades para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, Rua de Coimbra, n.º 225, 2º andar, Taipa (por baixo do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas)

Telefone: (853) 8599 9500

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 18h00

 

Fax: (853) 2837 0234

E-mail: drpe@safp.gov.mo

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Tempo necessário para a apreciação

Salas de formação: No prazo de 3 dias úteis a contar da recepção do requerimento, será dada uma resposta às entidades solicitantes. (Carta de qualidade)

Obs:

1. Contado a partir do dia seguinte à data de entrega de todos os documentos necessários.
2. É necessário entregar o requerimento com, pelo menos, 5 dias úteis de antecedência da data pretendida do uso.

A cedência das outras instalações da Divisão de Relações de Pessoal depende da situação concreta.

Obs: Só será comunicado às entidades solicitantes, quando o requerimento de cedência for aprovado pela Divisão de Relações de Pessoal.

Normas e exigências

1.  Podem ser utilizados os equipamentos, instalações, utensílios, entre outros da área exclusiva do escritório das associações dos trabalhadores dos serviços públicos com a requisição de cedência prévia e após a autorização. A duração da cedência das instalações / equipamentos da referida área é de, no máximo, 1 mês e pode ser renovada, após o fim do prazo, se ainda houver lugares vagos, excepto as caixas postais.
2. Todas as instalações e equipamentos da área exclusiva do escritório devem ser utilizadas somente pelas associações autorizadas para a execução de trabalhos relacionados com as actividades sociais, não podendo ser transferida a cedência para outras associações, sem o consentimento da Divisão de Relações de Pessoal (doravante designada por DRPE).
3. Caso as associações requerentes não utilizem e devolvam à DRPE no tempo devido ou não utilizem, a longo prazo, as respectivas instalações / equipamentos sem motivo justificativo, a DRPE tem direito a suspender / rescindir a cedência.
4. As associações requerentes devem informar a , com 7 dias de antecedência, em relação à data pretendida para a rescisão da cedência, por escrito, assim como, e-mail, fax ou correspondência, entre outros, no caso de pretender rescindir a cedência do escritório por alguma razão.
5. Se as associações requerentes quiserem ter / fornecer refeições especiais, durante a realização das actividades, devem ter o consentimento prévio da DRPE.
6. Devem ser restituídas todas as instalações, equipamentos e utensílios nas condições em que lhes foram entregues e colocados no local inicial após o uso.
7. Após cada utilização, as associações devem arrumar os artigos e limpar o conteúdo armazenado no computador por iniciativa própria.
8. Devem manter o ambiente limpo e a higiene no centro. Aquando da saída do centro, os utentes devem limpar o lixo por iniciativa própria.
9. É proibido fazer ruído, falar alto, dormir e praticar outros actos que incomodem a outrem ou actos obscenos.
10. É proibido trazer animais de estimação e objectos perigosos ou inadequados para o centro.
11. As associações requerentes devem cuidar dos bens públicos. Caso se verifiquem danos causados pelo uso indevido de quaisquer instalações, equipamentos ou artigos, deve ser pago à  o valor comercial pelos danos causados ou respectivos custos resultantes da reparação.
12. É proibido alterar, acrescentar, apagar, substituir e fazer download de quaisquer programas ou hardware.
13. Não é permitida a realização de actividades comerciais de qualquer natureza e actividades / actos promocionais não autorizados pelas associações requerentes no centro.
14. O conteúdo das actividades organizadas pelas associações requerentes ou as opiniões expressas pelas pessoas relacionadas com as actividades, não vinculam o SAFP e a FSAP.
15. O SAFP / FSAP tem o direito de cancelar unilateralmente o pedido de utilização aprovado ou alterar a data de utilização aprovada. As associações requerentes devem colaborar com o cumprimento da decisão e não podem solicitar qualquer compensação.
16. O SAFP / FSAP reserva-se o direito de interpretação final das presentes regras.

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Situação do requerimento e resultados

Forma de consulta: Via telefone (853) 2835 5200 no horário de expediente.

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