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Notariado e registo

Emissão de certificados (notariado)

Perguntas frequentes

  1. Quais são os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para o pagamento das taxas dos registos e do notariado?
  2. Quais são as competências especiais que o notário tem?
  3. Dirijo-me ao Cartório Notarial Público a fim de efectuar o reconhecimento notarial mas esqueci-me de trazer o original do bilhete de identidade de residente de Macau, tendo em conta que possuo a identificação electrónica do BIR, o serviço ora requerido ainda pode ser aceite e procedido?
  4. Em que situação não está sujeito ao pagamento de emolumentos notariais da emissão da certidão?

1. Quais são os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para o pagamento das taxas dos registos e do notariado?

O 1.º Cartório Notarial, o 2.º Cartório Notarial, o Cartório Notarial das Ilhas, a Conservatória do Registo Civil, a Conservatória do Registo Predial e a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis aceitam o pagamento dos valores devidos dos serviços de registos e de notariado, efectuado em numerário, com cheque, livrança ou qualquer dos meios electrónicos de pagamento abrangidos pelas “GovPay” e “carteira electrónica inteligente sem contacto e de valor armazenado”, os quais incluem:

  • Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa, emitidos pelo Banco da China – Sucursal de Macau ou pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A.;
  • Cartão de crédito ou débito UnionPay emitido pelos bancos em Macau;
  • Cartão Quick Pass da Union Pay;
  • UnionPay App, BOC Macau Mobile Banking, Tai Fung Pay, ICBC ePay, GuangfaPay (CGB Pay), LusoPay, UePay;
  • Alipay (Macau), Alipay (aplicável aos residentes do Interior da China e de Hong Kong), WeChat Pay (aplicável aos residentes do Interior da China e de Hong Kong);
  • Cartão Macau Pass, Mpay, entre outros.

 

Os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para o pagamento dos valores devidos pelos serviços online são os seguintes:

Pagamento online

  • Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa;
  • BOC Macau Mobile Banking;
  • UnionPay App;
  • MPay.

Aplicação móvel “Acesso comum aos serviços públicos”

  • Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa;
  • BOC Macau Mobile Banking;
  • MPay.

2. Quais são as competências especiais que o notário tem?

Pode-se consultar o artigo 6.º do Código do Notariado, no qual estão previstas as competências especiais quanto à emissão de certificados de vida e de identidade, e do desempenho de cargos públicos ou de administração de pessoas colectivas.

3. Dirijo-me ao Cartório Notarial Público a fim de efectuar o reconhecimento notarial mas esqueci-me de trazer o original do bilhete de identidade de residente de Macau, tendo em conta que possuo a identificação electrónica do BIR, o serviço ora requerido ainda pode ser aceite e procedido?

Se o requerente pretender efectuar o reconhecimento presencial, pode usar a identificação electrónica do BIR junto do Cartório Notarial Público, em vez do original do bilhete de identidade de residente de Macau.

4. Em que situação não está sujeito ao pagamento de emolumentos notariais da emissão da certidão?

Não são devidos emolumentos:

1) Em que seja requerente a Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, ou as suas entidades públicas dotadas de personalidade jurídica;

2) Em que seja requerente o pessoal com estatuto diplomático ou equiparado;

3) Em que seja requerente a pessoa colectiva de utilidade pública administrativa;

4) Pelos certificados que o trabalhador com competência legal tenha que praticar para rectificação de erros ou omissões que não sejam imputáveis às partes;

5) Os casos previstos noutras disposições da lei.