Emissão de certificados (notariado)

Certificado de desempenho de cargo público


Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve deslocar-se pessoalmente ao cartório notarial para tratar das formalidades e fornecer:

  1. O original de qualquer um dos seguintes tipos de documento de identificação:
    1. Bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da RAEM;
    2. Bilhete de identidade de cidadão nacional da República Portuguesa;
    3. Bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
    4. Carta de condução emitida por entidade competente da RAEM para o efeito;
    5. Bilhete de identidade de residente de Hong Kong emitido pela autoridade competente da RAEHK para o efeito;
    6. Passaporte;
  2. O original do documento comprovativo do desempenho de cargo público.

Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)


Taxa

Emolumentos (a+b)
a. MOP 40,00 por cada certificado.
b. MOP5,00 por cada uma das 1.as dez laudas;
MOP1,00 por cada lauda a mais, a partir da 11.a lauda.

Imposto do selo
MOP 10,00 por cada certificado, acrescido de MOP 5,00 por cada lauda.


Prazo necessário para a aprovação

Recebidos o requerimento e todos os documentos necessários, o cartório notarial procede à apreciação e aprovação, bem como combina com os interessados a data e hora para a assinatura do certificado, conforme o agendamento de trabalho do cartório notarial.

Carta de qualidade: Conclusão dentro de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do requerimento e de todos os documentos necessários.

 

Observações/informações importantes

  • O requerente pode solicitar o serviço urgente e neste contexto, o certificado é emitido dentro de 24 horas e o emolumento é elevado ao duplo.
  • Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de requerimento

O requerente pode consultar das seguintes formas:

  1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
  2. Contactar a respectivo Cartório Notarial através do número de telefone.
  3. Consultar através do email.
  4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

Última actualização: 2019-10-29 17:07

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