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Legislações
- Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto, que aprovou o Código Civil
- Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, que aprova o Código do Notariado
- Lei n.º 18/2024, de 28 de Outubro, Electronização dos registos predial e comercial e do notariado
- Ordem Executiva n.º 89/2024, que aprovou a Tabela de emolumentos do registo civil, a Tabela de emolumentos do registo predial, a Tabela de emolumentos do registo comercial e a Tabela de emolumentos do notariado
- Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, que aprovou o o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto
