Legislações
- Decreto-Lei n.º 39/99/M de 3 de Agosto - Aprova o Código Civil
- Decreto-Lei n.º 46/99/M de 20 de Setembro - Aprova o Código do Registo Predial
- Decreto-Lei n.º 62/99/M de 25 de Outubro - Aprova o Código do Notariado
- Lei n.º 7/2013 - Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção
- Lei n.º 18/2024 - Electronização dos registos predial e comercial e do notariado
- Ordem Executiva n.º 89/2024 - Aprova a Tabela de emolumentos do registo civil, a Tabela de emolumentos do registo predial, a Tabela de emolumentos do registo comercial e a Tabela de emolumentos do notariado