Registo Predial

Cancelamento do registo de hipoteca de imóveis (extinção da hipoteca imobiliária)


Como proceder

Prazo
Não existe um prazo fixo.

Formalidades e documentos necessários
O requerente pode pedir o registo por ele próprio ou através de mandatário (caso o mandatário seja advogado, não carece de procuração para o efeito), devendo apresentar os seus documentos de identificação originais. As formalidades deste pedido são as seguintes:

  1. O requerente deve preencher o Impresso fornecido pela Conservatória do Registo Predial (deve indicar o número de descrição do imóvel e o número de inscrição da hipoteca. Para mais informações, vide as Instruções de preenchimento).
  2. Depois de ter o impresso preenchido, o requerente deve apresentá-lo juntamente com o documento comprovativo da liquidação da dívida bancária, no Cartório Notarial para marcação da data para a assinatura do representante da instituição bancária onde foi contraído o empréstimo (o requerente deve avisar pessoalmente o banco relativamente à data marcada). O Cartório irá emitir um recibo.
  3. O representante da instituição bancária deve comparecer no Cartório Notarial, na data marcada (o requerente não precisa de comparecer), e assinar no verso do impresso, com assinatura reconhecida (o Cartório irá fornecer o apoio necessário ao correcto preenchimento da declaração bancária no verso do impresso). No dia seguinte ao da assinatura, o requerente pode dirigir-se ao Cartório Notarial com o respectivo recibo para levantar o impresso já carimbado. O Cartório Notarial cobra MOP 40,00 a título de emolumentos.
  4. O requerente deve entregar junto da Conservatória do Registo Predial o impresso para proceder ao cancelamento do registo da hipoteca.

Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória do Registo Predial
Morada: Rua do Campo, n.º 162 Edifício Administração Pública, 2.º andar.
Horário de expediente: Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)


Taxas

O emolumento do cancelamento da hipoteca de imóvel corresponde a metade dos emolumentos do registo de hipoteca.


Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)


Observações/informações importantes

  • Constam na certidão de registo predial e no relatório escrito todas as hipotecas que ainda não foram canceladas.
  • A Conservatória do Registo Predial notifica, através de serviço de mensagens curtas, para o número de telefone móvel de Macau que consta no requerimento, no prazo de 15 dias a contar do dia de recepção dos documentos, sobre a conclusão do registo e respectivos emolumentos.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo

O requerente pode efectuar a consulta através das seguintes vias:

  1. Consulta Online: pode aceder-se ao sistema de “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” que se encontra no espaço dos “Serviços on-line” da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
  2. Contactar a Conservatória do Registo Predial através do número de telefone: 2857 1550.
  3. Consultar através do email: crp@dsaj.gov.mo
  4. Deslocação pessoal

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

 


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

Última actualização: 2019-09-17 15:47

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