Pedido

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Como tratar

Prazo de tratamento 
Não aplicável

Formalidades e documentos necessários ao tratamento
Documentos a entregar:
1. Fotocópia legível da licença de importação, emitida pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;
2. Fotocópia legível da Certidão de Animais Selvagens em Vias de Extinção, emitida pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;
3a. Fotocópia legível do Documento de Identificação;
3b. Fotocópia legível do Registo para Operações de Comércio Externo, emitido pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.

Documentos a apresentar:
Não aplicável

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Locais e horário de tratamento dos serviços

Apresentação presencial de pedidos

Locais de tratamento dos serviços
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

Horário de expediente:
1. Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 13h00, 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Apresentação de pedidos online
Não aplicável

Apresentação de pedidos via correio
Não aplicável

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Taxa

Taxa do pedido:
Taxa de inspecção:
1. Aves de qualquer espécie, por cada grupo de 50: MOP30,00
2. Outros animais vivos, por cada grupo de 50: MOP80,00

Taxa do impresso: Não há.

Imposto de selo: Isento

Caução: Isenta

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: https://www.iam.gov.mo/p/pricetable/list/

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Tempo necessário à apreciação e autorização

3 dias úteis

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1. O requerente deve pedir, em primeiro lugar, a licença de importação para Animais Selvagens em Vias de Extinção, junto da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;
2. Aquando da importação de animais vivos, há lugar a inspecção sanitária;
3. Após a aprovação da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, o requerente deve contactar o IAM, avisando-o previamente sobre a data e a hora da chegada dos animais, com vista a combinar a realização da inspecção sanitária; caso não o faça, as tarefas de inspecção da importação sofrerão atrasos;
4. Aquando da importação desta espécie de animais, há lugar à inspecção sanitária a realizar por médicos-veterinários do IAM. Caso, durante a importação, se verifique que os requisitos sanitários dos animais não correspondem aos requisitos do IAM, os mesmos serão apreendidos pelo médico-veterinário que efectua a inspecção e serão sujeitos a nova inspecção sanitária;
5. Para além de pagar a taxa de Licença para importação de animais vivos, o requerente terá ainda de suportar as despesas com a alimentação, hospedagem e inspecção, durante o período em que se encontrem de quarentena;
6. Na apresentação do pedido de Licença para a importação, poderá pedir informação sobre os requisitos hígio-sanitários, exigidos para a importação de animais vivos;
7. Aquando da entrada dos animais, o interessado deve apresentar o original do Certificado Sanitário emitido no país ou região de origem e preencher os requisitos sanitários para animais de importação do IAM;
8. Todos os postos fronteiriços adoptam o regime de marcação prévia para os serviços de inspecção sanitária de animais vivos importados e em trânsito. Os requerentes devem contactar o IAM com pelo menos um dia útil de antecedência para confirmar o horário agendado para o serviço de inspecção sanitária. Horário de prestação dos serviços de inspecção:
1). Postos fronteiriços terrestres: 2ª a 6ª-feira, das 15h00 às 19h00, encerrados nos feriados públicos;
2). Postos fronteiriços marítimos: 2ª a 6ª-feira, das 15h00 às 19h00, encerrados nos feriados públicos;
3). Postos fronteiriços aéreo (aeroporto): 2ª a 6ª-feira, das 9h30 às 19h00, encerrados nos feriados públicos.
*Linha aberta para marcação dos serviços de inspecção sanitária dos animais vivos importados: (+853) 85986816.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Não aplicável

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Não aplicável

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