Arrendamento de bancas nos Mercados

Introdução dos serviços

Descrição do serviço:permitir aos cidadãos interessados em concorrer a bancas dos mercados públicos, que serão seleccionados os melhores através de concurso público.

Destinatários:ser residente da Região Administrativa Especial de Macau, que tenha completado 18 anos e com capacidade de exercício de direitos.

Requisitos do pedido:

1. Ser residente da Região Administrativa Especial de Macau, que tenha completado 18 anos e com capacidade de exercício de direitos;

2. Não se encontrar sujeito à aplicação de pena acessória, medida de segurança ou sanção acessória de interdição do exercício da respectiva actividade;

3. Não se encontrar nas situações de proibição de arrendamento de banca previstas na presente lei;

4. Não ter quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através de um processo de execução fiscal.

Resultado do serviço:

a atribuição de bancas aos concorrentes qualificados é feita segundo a ordem da classificação.

Meios de consulta

Nome do departamento de execução e da unidade: IAM-Divisão de Mercados

Locais de tratamento dos serviços:

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande n.^os 762-804, Edif. China Plaza, 2.º andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane

Horário de expediente:

Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público: 2.ª a 6.ª Feira, das 09h00 às 18h00 (abertos à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

Telefone / fax: (+853) 2833 7676

E-mail e página electrónica:

E-mail: ccgo@iam.gov.mo 

Website: www.iam,gov.mo