Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Documentos a entregar:

1. Declaração da relação de parentesco com o(a) falecido(a) (011/DHA/DHAL);
2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
3. Declaração sobre o direito de uso relativo a gaveta-ossário/câmara de cinzas (Declaração). .

 
Documentos de entrega alternativa (a entregar, quando correspondam às condições) :

1. Caso o falecido não seja residente de Macau, obriga-se a entregar os documentos comprovativos da relação de parentesco com o falecido ou os documentos comprovativos de óbito em Macau do falecido;
2. No caso das ossadas ou cinzas provenientes dos cemitérios públicos, obriga-se a entregar a fotocópia do recibo sobre a exumação de restos mortais;
3. No caso das ossadas provenientes dos cemitérios privados, obriga-se a entregar a fotocópia dos documentos comprovativos de identificação do defunto e os de origem das ossadas e a requerer a Licença de trasladação de restos mortais, ossadas e cinzas para o cemitério.

Documentos a apresentar: 

Original do documento de identificação do requerente.

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Custos

1. Pelo primeiro período de concessão do direito de uso de 25 anos – 1.ª Classe: MOP6000,00
   Pelo primeiro período de concessão do direito de uso de 25 anos – 2.ª Classe: MOP3600,00
2. Ossadas provenientes de cemitérios privados – Licenças de trasladação de restos mortais, ossadas ou cinzas para cemitérios: MOP 100,00

Taxa do impresso: Não aplicável
Imposto de selo: 10% da taxa do requerimento.
Caução: Não aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:https://www.iam.gov.mo/p/pricetable/list

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Tempo necessário para aprovação

3 dias úteis

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Observação/Aviso de solicitação

1. Caso não seja efectuado, dentro de 180 dias, contados a partir da data da concessão do direito de uso relativo a gaveta-ossário, para o depósito dos restos mortais do defunto, o Instituto para os Assuntos Municipais retoma o direito de uso da respectiva gaveta-ossário, salvas as excepções previstas na lei.
2.  A concessão inicial de direito de uso relativo a gaveta-ossário é feita por um prazo de 25 anos, findo o qual é renovável, por períodos sucessivos de 10 anos (cada); a renovação deve ser requerida junto do IAM nos seis meses que antecedem o termo do seu prazo. (É aplicável aos pedidos para concessão de direito de uso de gaveta-ossário e a sua renovação apresentados a partir de 1 de Junho de 2026).
3.  Nas sepulturas, gavetas-ossário e câmaras de cinzas, têm de ser gravados os nomes dos inumados como os constantes nos seus documentos de identificação, sendo proibida a gravação dos nomes sem autorização do IAM.
4.  Nos termos do n.º 1 do Artigo 21.º-B do vigente Regulamento Administrativo n.º 37/2003 – Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios, com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2019, o IAM pode proceder à cremação dos restos mortais e ao tratamento adequado das cinzas dela resultantes, quando, terminado o prazo de uso, haja ausência de renovação, que implica a caducidade do direito de uso.
5.  Se uma gaveta-ossário for totalmente desocupada dos restos mortais de defuntos nela depositados, o IAM retomará o direito de uso dessa gaveta-ossário.
6.  As gavetas-ossário são destinadas apenas aos restos mortais exumados.
7.  Só é permitido instalar um suporte designado para a colocação de flores nas gavetas-ossário, sendo proibida a instalação de outros acessórios.
8.  É proibido queimar papéis votivos no Columbário do Cemitério Municipal de Sá Kong da Taipa, que se situa na Estrada da Ponta da Cabrita; os praticantes só podem queimá-los nos recipientes e instalações indicados pelo IAM.
9.  Os números de câmaras de cinzas/gavetas-ossário são requeridos de acordo com a ordem de classes.

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Especificações ou requisitos relevantes

Para requerer o direito de uso de gaveta-ossário, é necessário satisfazer um dos seguintes requisitos:

1. Ser o falecido residente de Macau;
2. Ser não residente falecido em Macau;
3. Ser o falecido não residente de Macau e o requerente residente de Macau, seu cônjuge ou parente em linha recta de primeiro grau.

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Método de consulta de progresso

Consultar sobre o andamento do resultado：https://account.gov.mo/pt/login/?

Forma de levantamento do resultado do serviço: pelo próprio interessado

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes：

Endereço：Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Endereço：Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço：Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau

Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Endereço：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van,6.˚ andar, Coloane

Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

6.Posto de serviços no Cemitério de Nossa Senhora da Piedade

Detalhes：

Endereço：Avenida Coronel Mesquita, Cemitério de Nossa Senhora da Piedade

Horário de expediente: 2ª a 5ª feira das 09H00 às 13H00; 14H30 às 17H45

6ª feira das 09H00 às 13H00; 14H30 às 17H30
(encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Macau – “Marcação prévia para atendimento ao balcão”https://booking.gov.mo/uniqweb/

Existem outros canais?：Não

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