Licença de pejamento de carácter temporário: Outros

Requerimento pela 1ª vez


Como tratar

Documentos a entregar:

  1.  Impresso Mod. 007/DLA/DHAL devidamente preenchido(O qual poderá ser levantado gratuitamente no IAM, ou descarregado directamente da página electrónica do IAM : www.iam.gov.mo);
  2. Caso o requerente seja pessoa singular, deve anexar uma fotocópia do documento de identificação do signatário. Caso o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;
  3. Planta de localização à escala de 1:1000 a 1:200;
  4. Projecto de execução de trabalho, incluído memória descritiva e justificativa dos materiais a empregar, medições e desenhos ilustrativos constituídos por uma projecção horizontal e um corte em projecção vertical, à escala mínima de 1:200 e 1:50 respectivamente;
  5. Fotocópia da apólice de seguro contra terceiros com prazo de validade não inferior ao período de colocação pretendido.

Documentos a apresentar: Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal e original da apólice de seguro contra terceiros.


Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:

  1. Centro de Serviços : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau;
  2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
  3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San:Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau;
  4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei:Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau;
  5. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau;
  6. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço:Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.˚ andar, Macau;
  7. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa;
  8. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van:Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane;
  9.  Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa.

Horário de expediente: Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público  2.a a 6.a Feira,  das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)


Taxa

Taxa de Pedido:

  1. Por cada período de 15 dias ou inferior: MOP$600,00;
  2. Por cada área de 1m2 ou fracção: MOP$20,00.

Taxa do impresso: Não aplicável
Imposto de selo: 10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP$50,00.
Caução: 20% do valor da licença, com um valor mínimo de MOP$500,00
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: www.iam.gov.mo/p/pricetable/list


Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 15 dias úteis, a contra a partir de data de entrega de todos os documentos em qualificados. Além disso, se for necessário solicitar parecer ás outras autoridades, esse periodo não será incluído dentro do tempo da aprovação.


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações: As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.


Respectivas regulamentações ou exigências

N/A


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

N/A


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)

Última actualização: 2019-11-05 17:02

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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