Renovação

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Como tratar

Prazo de tratamento: de acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 267/2004 e n.º 109/2005, o pedido de renovação da licença deve ser apresentado entre Janeiro e Fevereiro, salvo se outro prazo for fixado por lei.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Documentos a apresentar:

1. Original da licença;
2. Fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade emitida por uma companhia de seguros registada na RAEM (caso necessário).

Documentos a entregar:

Se o requerente estiver impossibilitado de apresentar os referidos documentos 1 e 2 exigidos, deve entregar a “Declaração de renovação do licenciamento para a Afixação Permanente de Reclamos e Tabuletas” (Mod.034/DLA/DHAL) preenchida pelo titular da licença. Se o titular da licença for pessoa singular, deve entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário; se o titular da licença for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo a declaração assinada pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário.

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Locais e horários de tratamento dos serviços

Apresentação presencial de pedidos

Local:
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau;
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau;
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane.

Horário de expediente:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Apresentação de pedidos online: Aceder à “Plataforma para Empresas e Associações” para tratamento (O requerente deve possuir Conta Única individual ou entidade)

Apresentação de pedidos via correio: Não aplicável

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Taxas

Taxa de pedido:
1. Reclamos
1.1 Não luminosos Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP80; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP160.
1.2 Luminosos Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP160; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP320.
2. Tabuletas
2.1 Não luminosas Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP40; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP90.
2.2 Luminosas Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP80; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP160.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 17º da Lei nº 25/2024, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2025.

Taxa do impresso: Isenta.

Imposto de selo: 10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP50.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 17º da Lei nº 25/2024, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2025.

Caução: Isenta.

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: www.iam.gov.mo/p/pricetable/list

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 1 dia útil  após entreque todos os documentos necessários.

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Não aplicável

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Respectivas regulamentações ou exigências

Não aplicável

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Consulta sobre o andamento dos pedidos:

Apresentação de pedidos online: Inicie sessão na“Plataforma para Empresas e Associações”para consulta

Apresentação presencial de pedidos: Não aplicável

1. Deslocar-se pessoalmente

2. Descarregamento de licença online
O titular de licença pode aceder à “Plataforma para Empresas e Associações”, no prazo de validade da licença, para o descarregamento da licença mais actualizada. (O titular deve possuir Conta Única individual ou entidade)

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