Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:
1. Impresso de pedido(Mod.012/DHAL);
2. Fotografia que indique o local onde se pretende colocar o reclamo ou tabuleta;
3. Exemplar do projecto ou esboço do reclamo/tabuleta(os textos das mensagens publicitárias podem utilizar várias línguas, desde que uma delas seja língua oficial da RAEM);
4. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
5. Se o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;
6. Fotocópia do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade emitida por uma companhia de seguros registada na RAEM(caso necessário);
7. Apresentar o original ou fotocópia autenticada do documento comprovativo de autorização do proprietário do local, caso o reclamo/tabuleta ocupe espaços de terceiros, acompanhado da fotocópia da Informação escrita de registo predial (isenção para os estabelecimentos registados na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau). Caso o proprietário seja pessoa singular, deve anexar uma fotocópia de documento de identificação do signatário. Caso o proprietário seja pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação e uma fotocópia de documento de identificação do signatário;
8. Apresentar o ofício de aprovação da publicidade pelos Serviços de Saúde e, bem assim, o esboço do reclamo com o respectivo carimbo, ou a respectiva fotocópia do documento comprovativo, caso o reclamo/tabuleta envolva divulgação de produtos farmacêuticos, medicamentos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos ou publicidade relativa a objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde;
9. Apresentar a fotocópia da Licença de obra emitida pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana ou fotocópia da “Comunicação da obra de modificação, conservação e reparação em fracções autónomas não habitacionais”devidamente carimbada pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, caso a forma da instalação do reclamo/tabuleta envolva a construção de obras que, nos termos legais, necessitam de possuir licenças de obras;
10. Para instalação de reclamos/tabuletas luminosas (painéis publicitários luminosos, placas e lâmpadas néon de publicidade, painéis com iluminação LED e monitores electrónicos de publicidade), o requerente deve cumprir as “Instruções para Controlo da Poluição Luminosa Proveniente dos Painéis Publicitários, das Iluminações Decorativas e dos Monitores LED no Exterior dos Edifícios” definidas pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e entregar a “Declaração de painéis publicitários luminosos” (Mod. 023/DHAL).

Limite de tempo

Não aplicável

Suportar o Agente

Sim

Custos

Taxa de pedido:
1. Reclamos
1.1 Não luminosos Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP80; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP160.
1.2 Luminosos Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP160; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP320.
2. Tabuletas
2.1 Não luminosas Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP40; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP90.
2.2 Luminosas Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP80; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP160.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 17º da Lei nº 13/2025, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2026.
Taxa do impresso: Isenta
Imposto de selo: 10% de taxa de requerimento, se esta exceder as MOP50.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 17º da Lei nº 13/2025, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2026.
Caução: 15% do montante da taxa correspondente à licença com o valor mínimo de MOP500 e máximo de MOP5,000.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: http://www.iam.gov.mo/p/pricetable/list

Tempo necessário para aprovação

15 dias após entregue todos os documentos necessários.
Obs. : A consulta de parecer a entidades não está incluída no prazo da Carta de Qualidade.

Observação/Aviso de solicitação

Orientações de Instalação de Reclamos e Tabuletas

Instruções para Instalação de Reclamos e Tabuletas nos Imóveis Classificados e respectivas Zonas de Protecção

Instruções para controlo da poluição luminosa proveniente dos painéis publicitários, das iluminações decorativas e dos monitores LED no exterior dos edifícios

Instruções Relativas ao Reconhecimento da Publicidade Ilegal dos Jogos de Fortuna ou Azar

Obrigações legais que devem ser cumpridas e observações para a publicação de anúncios publicitários de venda de imóveis situados fora de Macau (Ver: 2020/12/23)

Especificações ou requisitos relevantes

Não aplicável

Método de consulta de progresso

https://www.iam.gov.mo/p/licenseQuery/csliprogressquery

Resultados do serviço concluído/montante

Forma de recepção do resultado de serviços: Deslocar-se pessoalmente

Apoiar o comandante

Sim

Suportar armários

Sim

Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1、Centro de Serviços

Detalhes：

Endereço: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

2、Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

3、Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

4、Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

5、Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Macau/ Plataforma para Empresas e Associações

Existem outros canais?：Não

Local e hora do serviço-Contador remoto

1、Novo Bairro de Macau em Hengqin

Detalhes：

Endereço: Rua Xiangshun, n.^os 370-378, loja, Zona de Cooperação Aprofundada de Guangdong e Macau em Hengqin 

Horário de expediente: De segunda a sexta-feira (exceto feriados oficiais): das 9h00 às 18h00

2、Hengqin Centros de Serviços Governamentais

Detalhes：

Endereço: 1-2/F, Building 2, Civic Service Center, 868 Gangao Blvd, Hengqin, China 

Horário de expediente: De segunda a sexta-feira (exceto feriados oficiais): das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Sim

Modo de reserva：

Conta Única de Macau/ Plataforma para Empresas e Associações

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