Requerimento inicial

---

Como tratar

Prazo de tratamento: Não aplicável

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Formulário do requerimento (Modelo 022/DLA/DHAL, a fornecer no IAM);

2. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário; Se o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário.

3. Documento comprovativo do registo ou do pagamento efectuado da última contribuição industrial (isenção para os estabelecimentos registados na Direcção dos Serviços de Finanças);

4. Informação escrita de registo predial (isenção para os estabelecimentos registados na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau) ou informação sobre a finalidade da utilização da fracção, emitida pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana;  

5. Exemplares da planta de obras de remodelação, incluindo a planta do edifício, corte transversal do edifício e do projecto de segurança contra incêndios, em quadruplicado;

6. Memória descritiva ou justificativa das obras;

7. Certificado de Registo Criminal (pode pedir e encaminhar o certificado para o IAM através dos quiosques da Direcção dos Serviços de Identificação);

8. Documento comprovativo do direito de uso do estabelecimento, designadamente contrato de arrendamento e declaração.

Documentos a apresentar:

Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal

---

Locais e horários de tratamento dos serviços

Apresentação presencial de pedidos:

Endereço:

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os  762-804, Edifício China Plaza , 2.^o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.^o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Seac Pai Van Community Complex, 6.^o andar, Coloane.

Horário de expediente:

Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Apresentação de pedidos online: Não aplicável

Apresentação de pedidos via correio: Não aplicável

---

Taxa

Taxa de Pedido:

Anual: MOP12.000,00
Semestral: MOP7.500,00

Imposto de selo: 10% da taxa de requerimento

https://bo.io.gov.mo/bo/i/98/46/desp104.asp

---

Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 60 dias úteis (Quando a entrega de documentos satisfaz os requisitos do pedido e corresponde aos pareceres dos serviços técnicos.)

---

Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações:

1. O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou seu procurador;

2. O prazo de apreciação é de 60 dias úteis quando a entrega de documentos satisfaz os requisitos do pedido e corresponde aos pareceres dos serviços técnicos; 

3. Os documentos referidos devem ser assinados pelo requerente ou seu representante legal, com excepção dos documentos emitidos pelos serviços públicos ou de utilidade pública.

---

Respectivas regulamentações ou exigências

1. O estabelecimento não pode estar localizado nas ilhas nem a distância inferior a 300 m de escola, templo, parque infantil de diversão e jardins;

2. A fracção deve ter finalidade comercial;

3. No caso do requerente ser pessoa colectiva, não é necessário entregar o certificado de registo criminal;

4. A planta entregue deve ser desenhada por engenheiro registado na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana;

5. Na situação de entrega de um mesmo documento com várias cópias, deve ser entregue o original.

---

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento dos pedidos:

https://www.iam.gov.mo/p/licenseQuery/csliprogressquery

Forma de recepção do resultado do serviço:

Recepção presencial

---