Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Formulário do requerimento (Modelo 007/DHAL);

2. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário; Se o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;

3. Documento comprovativo do registo ou do pagamento efectuado da última contribuição industrial (isenção para os estabelecimentos registados na Direcção dos Serviços de Finanças);

4. Informação escrita de registo predial (isenção para os estabelecimentos registados na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau) ou informação sobre a finalidade da utilização da fracção, emitida pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana;

5. Confirmação de assuntos a observar sobre a exploração;

6. Itens sujeitos ao requerimento de autorização administrativa;

7. Tabela de serviços prestados nos estabelecimentos;

8. Documento comprovativo da utilização de estabelecimento, designadamente contrato de arrendamento e declaração;

9. O modelo da planta da obra concluída inclui a planta da fracção comercial com a proporção de 1:50 ou 1:100, corte transversal do edifício e do projecto de segurança contra incêndio, onde consta a indicação clara da designação do estabelecimento, incluindo o endereço, as finalidades das várias áreas, diversos equipamentos e instalações. Caso os requisitos não estejam preenchidos, é necessário entregar novamente os respectivos documentos (vide o modelo, para especificações);

10. Fotografias da obra concluída, incluindo fotografias a cores da fachada e placa de numeração policial, com indicação de designação e endereço do estabelecimento. (vide o modelo, para as respectivas especificações)

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Limite de tempo

Não aplicável

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Custos

Não aplicável

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Tempo necessário para aprovação

É considerado deferimento tácito, se decorridos 11 dias úteis após a entrega da notificação prévia e documentos necessários, desde que as instalações satisfaçam os requisitos. (carta de qualidade)

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Observação/Aviso de solicitação

1. Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal;

2. O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou seu procurador;

3. Os documentos referidos devem ser assinados pelo requerente ou seu representante legal, com excepção dos documentos emitidos pelos serviços públicos ou de utilidade pública;

4. Caso o estabelecimento seja composto de várias fracções ou seja apenas parte de uma fracção, é necessário entregar o projecto aprovado pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana;

5. Caso o projecto não seja correspondente ao relatório escrito do registo predial (por exemplo, exista divergência no tamanho da sobreloja/tamanho total) ou qualquer alteração da estrutura, é necessário entregar o projecto aprovado pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.

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Especificações ou requisitos relevantes

Os requisitos da escolha da localização: 

Devem cumprir as regras da Lei n.o 6/99/M – “Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos”, v.g., o local faz parte, ou não, de prédio urbano para fins comerciais, de gabinetes ou de escritórios.

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Método de consulta de progresso

https://www.iam.gov.mo/p/licenseQuery/csliprogressquery

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Resultados do serviço concluído/montante

Recepção presencial

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes：

Endereço：Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, China Plaza Building, 2/F, Macau

Horário de expediente：Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Endereço：Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de expediente：Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço：Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3/F, Macau

Horário de expediente：Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Endereço：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Horário de expediente：Das 09h00 às 18h00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço：Avenida de Vale das Borboletas, Seac Pai Van Community Complex, 6/F, Coloane.
Horário de expediente：2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Macau/ Plataforma para Empresas e Associações    

Existem outros canais?：Não

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