Como fazer

Documentos a apresentar:
1. Primeira cópia ou fotocópia da acusação
2. Documento de identificação 

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Limite de tempo

Antes de o caso ser encaminhado para a Direcção dos Serviços de Finanças para o procedimento de cobrança coerciva

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Custos

Taxa de Pedido: Isenção de taxa de requerimento
Taxa do impresso: Isenção do taxa do impresso
Imposto de selo: Isenção do imposto de selo
Caução: Isenção da caução. (No entanto, de acordo com o nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 52/99/M, se o infractor for uma pessoa não-residente de Macau, deve, para efeitos de pagamento, prestar uma caução igual ao valor mínimo da multa aplicável, antes de sair de Macau e no prazo de 10 dias (a contar da notificação da acusação), nos locais do pagamento das multas acima referidos, com excepção de quem tenha efectuado o pagamento imediato da multa na sua totalidade.)
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Não aplicável

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Tempo necessário para aprovação

Dentro quatro minutos

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Observação/Aviso de solicitação

Observações︰

1. Se não puder apresentar a acusação no acto do pagamento das multas, deve indicar o nome do infractor, e apresentar ainda, se for necessário, informações pessoais sobre o infractor, como o nº do documento de identificação, a data de nascimento, etc., para facilitar a devida verificação.

2. Aceita-se o pagamento em MOP, em numerário ou cheque (o cheque deve ser à ordem do IAM).

3. O pagamento imediato significa que o infractor paga, voluntariamente, a multa até ao termo do prazo de audiência e defesa; se fizer o pagamento imediato, o montante a pagar, no caso de infracções graves e de muito graves, será igual ao valor do limite mínimo da multa.

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Especificações ou requisitos relevantes

Não aplicável

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Método de consulta de progresso

Não aplicável

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Resultados do serviço concluído/montante

Não aplicável

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Local e hora do serviço-Online

1、Conta Única de Macau

2、Plataforma para Empresas e Associações

descrição：

Pode pagar a multa através de equipamento móvel/computador, acedendo à página electrónica https://iam.mo.gov.mo/rgepwebpay?language=pt, dos quiosques de multi-aplicações da Direcção dos Serviços de Identificação ou da aplicação para telemóvel “Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos / Plataforma para Empresas e Associações”, três dias úteis após a recepção da acusação.

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Núcleo Operativo do IAM para a Execução do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”

Detalhes：

Morada︰Rua do Dr. Soares, n.º6, Edifício Soares (Casa Amarela) 

Horário de funcionamento︰2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Serviços

Detalhes：

Endereço：Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Endereço：Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço：Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Endereço：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

6.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos / Plataforma para Empresas e Associações

Existem outros canais?：Não

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