Regulamento Geral dos Espaços Públicos - Pagamento das multas

Pagamento imediato da multa, na totalidade


Como tratar

Documentos a entregar: Não necessita da apresentação de documento obrigatório
Documentos a apresentar: 1. Primeira cópia ou fotocópia da acusação
2. Documento de identificação


Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:
1.  Núcleo Operativo do IAM para a Execução do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”︰Rua do Dr. Soares, n.°6, Edifício Soares (Casa Amarela)
2.  Centro de Serviços  : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau
3.  Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
4.  Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau
5.  Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei:Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau
6.  Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau
7.  Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.˚ andar, Macau
8.  Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa
9.  Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas –Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
10.Centro de Serviços da RAEM das Ilhas : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa
11.Centro de Actividades de S. Domingos︰Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4º andar (limitado a infractores não-residentes de Macau)

 

Horário de expediente:

Núcleo Operativo do IAM para a Execução do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos“︰
de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30

Centros de Prestação de Serviços ao Público :
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)

Centro de Actividades de S. Domingos︰
de segunda-feira a domingo, das 10h00 às 22h00 (aberto também nos fins de semana e feriados, excepto durante as férias do Ano Novo Lunar)
Tel / Fax: Linha do Cidadão︰ 28337676


Taxa

Taxa de Pedido: Isenção de taxa de requerimento
Taxa do impresso: Isenção do taxa do impresso
Imposto de selo: Isenção do imposto de selo
Caução: Isenção da caução. (No entanto, de acordo com o nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 52/99/M, se o infractor for uma pessoa não-residente de Macau, deve, para efeitos de pagamento, prestar uma caução igual ao valor mínimo da multa aplicável, antes de sair de Macau e no prazo de 10 dias (a contar da notificação da acusação), nos locais do pagamento das multas acima referidos, com excepção de quem tenha efectuado o pagamento imediato da multa na sua totalidade.)
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: Não aplicável


Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: Dentro quatro minutos


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações: 1. Se não puder apresentar a acusação no acto do pagamento das multas, deve indicar o nome do infractor, e apresentar ainda, se for necessário, informações pessoais sobre o infractor, como o nº do documento de identificação, a data de nascimento, etc., para facilitar a devida verificação.

2. Aceita-se o pagamento em MOP, em numerário ou cheque (o cheque deve ser à ordem do IAM).

3. O pagamento imediato significa que o infractor paga, voluntariamente, a multa até ao termo do prazo de audiência e defesa; se fizer o pagamento imediato, o montante a pagar, no caso de infracções graves e de muito graves, será igual ao valor do limite mínimo da multa.

4. Se o infractor for não-residente de Macau, pode efectuar o pagamento da multa, tanto no já referido Núcleo Operativo do IAM para a Execução do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos“, como no Complexo Municipal do Mercado de S.Domingos, 4º andar, sito na Travessa do Soriano.


Respectivas regulamentações ou exigências

N/A


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

N/A


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)

Última actualização: 2019-09-03 15:25

Ambiente urbano Higiene ambiental, arborização e gestão municipal

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