Emissão de declaração dos montantes de previdência para efeitos de tratamento do inventário judicial

Pedido


Como tratar

Prazo de tratamento

N/A.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente deve dirigir-se pessoalmente aos locais de tratamento, abaixo indicados, entregando:

  1. Impresso de pedido da “Declaração dos montantes de previdência para efeitos de tratamento de inventário judicial”(Modelo nº RP-7), devidamente preenchido (Pode ser solicitado junto dos locais de tratamento abaixo indicados ou descarregado no website do Fundo de Pensões www.fp.gov.mo);
  2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  3. Documento comprovativo de que o requerente foi designado pelo Tribunal como cabeça-de-casal do contribuinte falecido.

Locais e horários de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

  1. Balcão de atendimento do Fundo de Pensões
    Endereço: Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, n.os 796 – 818, Fortuna Business Centre (FBC), 14.º andar, Macau
    Horário de funcionamento: 2ª a 5ª Feira, das 9:00 às 18:15 (sem interrupção)
    6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
    Telefone: (853) 2835 6556 (linha aberta)
  2. Centro de Serviços da RAEM
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.o 52, Macau
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
    Telefone: (853) 2845 1515
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
    Endereço: Rua de Coimbra, n.o 225, 3.o andar, Taipa
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
    Telefone: (853) 2842 1212
  4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San
    Endereço: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
    Telefone: (853) 2823 2660
  5. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei
    Endereço: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei,  Edifício Fai Tat,  Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
    Telefone: (853) 2826 1896
  6. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
    Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.o andar, Macau
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
    Telefone: (853) 8291 7233
  7. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço
    Endereço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.o andar, Macau
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
    Telefone: (853) 2893 9006
  8. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas
    Endereço: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.75K, Taipa
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
    Telefone: (853) 2882 5252
  9. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
    Endereço:  Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
    Telefone: (853) 8394 3456

Serviço online de marcação prévia


Taxa

Sem taxa.


Tempo necessário à apreciação e autorização

A declaração será entregue dentro do prazo de 2 dias úteis, contado a partir do dia seguinte à entrega de todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento dos pedidos: Os requerentes podem proceder à consulta online do andamento do pedido, ou ligar para a nossa linha aberta  (853) 2835 6556.

Forma de recepção do resultado de serviços: Dirigir-se, pessoalmente, aos respectivos locais de tratamento, para levantamento da declaração.

Os documentos a exibir ou a entregar para a recepção do resultado de serviços: 

  •  Balcão de atendimento do Fundo de Pensões: O destinatário deve apresentar o documento de identificação.
  •  Centro de Serviços da RAEM / Centro de Serviços da RAEM das Ilhas / Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San / Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei / Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central / Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço / Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas / Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: O destinatário deve apresentar o documento de identificação e o recibo do pedido.

Conteúdo fornecido por: Fundo de Pensões (FP)

Última actualização: 2020-03-18 09:43

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