Saltar da navegação

Emissão de declaração dos montantes de previdência para efeitos de tratamento do inventário judicial

Pedido


Como tratar

Prazo de tratamento

N/A.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente deve dirigir-se pessoalmente aos locais de tratamento abaixo indicados, entregando:

  1. Impresso de pedido da “Declaração dos montantes de previdência para efeitos de tratamento de inventário judicial”(Modelo nº RP-7), devidamente preenchido (Pode ser levantado junto dos locais de tratamento abaixo indicados ou descarregado no website do Fundo de Pensões);
  2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  3. Documento comprovativo de que o requerente foi designado pelo Tribunal como cabeça-de-casal do contribuinte falecido.

Locais e horários de tratamento de serviços

Locais para pedido presencial

  1. Fundo de Pensões-Centro de Atendimento aos Subscritores e Contribuintes                                Endereço: Avenida da Amizade, n.º 1115, Edifício de Escritórios do Governo (ZAPE), rés-do-chão, Macau
    Horário de funcionamento: 2ª a 5ª Feira, das 9:00 às 18:15 (sem interrupção)
    6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
    Telefone: (853) 2835 6556 (linha aberta)
  2. Centro de Serviços da RAEM
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.o 52, Macau
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
    Telefone: (853) 2845 1515
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
    Endereço: Rua de Coimbra, n.o 225, 3.o andar, Taipa
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
    Telefone: (853) 2842 1212
  4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
    Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.o andar, Macau
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 18:00 (sem interrupção)
    Telefone: (853) 8291 7233
  5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
    Endereço:  Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª Feira, das 9:00 às 13:00, 14:30 às 17:00
    Telefone: (853) 8394 3456

Serviço online de marcação prévia


Taxa

Sem taxa.


Tempo necessário à apreciação e autorização

A declaração será entregue dentro do prazo de 2 dias úteis, contado a partir do dia seguinte à entrega de todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento dos pedidos: Os requerentes podem proceder à consulta através do website do Fundo de Pensões ou do App“Assuntos Governamentais”(escolher “Outros”) sobre o andamento do pedido, ou ligar para a linha aberta do Fundo de Pensões  (853) 2835 6556.

Forma de recepção do resultado de serviços:

Dirigir-se, pessoalmente, aos respectivos locais de tratamento, para levantamento da declaração.

Os documentos a exibir ou a entregar para a recepção do resultado de serviços: 

  •  Balcão de atendimento do Fundo de Pensões: O requerente deve apresentar o original do documento de identificação.
  •  Centro de Serviços da RAEM / Centro de Serviços da RAEM das Ilhas / Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central / Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: O requerente deve apresentar o original do documento de identificação e o recibo do pedido.

Conteúdo fornecido por: Fundo de Pensões (FP)

Última actualização: 2024-01-15 11:02

Assuntos administrativo e jurídico Assuntos administrativos

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar