Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente deve dirigir-se pessoalmente aos locais de tratamento abaixo indicados, entregando:

1. Impresso de pedido da “Declaração dos montantes de previdência para efeitos de tratamento de inventário judicial”(Modelo nº RP-7), devidamente preenchido (Pode ser levantado junto dos locais de tratamento abaixo indicados ou descarregado no website do Fundo de Pensões);
2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
3. Documento comprovativo de que o requerente foi designado pelo Tribunal como cabeça-de-casal do contribuinte falecido.

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Limite de tempo

N/A.

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Tempo necessário para aprovação

A declaração será entregue dentro do prazo de 2 dias úteis, contado a partir do dia seguinte à entrega de todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)

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Método de consulta de progresso

Os requerentes podem proceder à consulta através do website do Fundo de Pensões ou do App ”Assuntos Governamentais” (escolher ”Outros”) sobre o andamento do pedido, ou ligar para a linha aberta do Fundo de Pensões  (853) 2835 6556.

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Resultados do serviço concluído/montante

Declaração dos montantes de previdência para efeitos de tratamento de inventário judicial

Os documentos a exibir ou a entregar para a recepção do resultado de serviços:
• Balcão de atendimento do Fundo de Pensões: O requerente deve apresentar o original do documento de identificação.
• Centro de Serviços da RAEM / Centro de Serviços da RAEM das Ilhas / Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central / Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: O requerente deve apresentar o original do documento de identificação e o recibo do pedido.

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Fundo de Pensões-Centro de Atendimento aos Subscritores e Contribuintes

Detalhes：

Endereço: Avenida da Amizade, n.º 1115, Edifício de Escritórios do Governo (ZAPE), rés-do-chão, Macau  
Horário de funcionamento: de 2.^a a 5.^a feira, das 9h às 18h15 (sem interrupção) e 6.^a feira, das 9h às 18h (sem interrupção)

Telefone: (853) 2835 6556 (linha aberta)

2.Centro de Serviços da RAEM

Detalhes：

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau
Horário de funcionamento: de 2.^a a 6.^a feira, das 9h às 18h (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

Telefone: (853) 2845 1515

3.Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Detalhes：

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3º andar, Taipa

Horário de funcionamento: de 2.^a a 6.^a feira, das 9h às 18h (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

Telefone: (853) 2842 1212

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Horário de funcionamento: de 2.^a a 6.^a feira, das 9h às 18h (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados) 

Telefone: (853) 8291 7233

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Horário de funcionamento: de 2.^a a 6.^a feira, das 9h às 13h e das 14h30 às 17h (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Telefone: (853) 8394 3456

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Serviço online de marcação prévia

Existem outros canais?：Não

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