Registo de Topografia de Produtos Semicondutores

Pagamento da Anuidade


Como tratar

Prazo de tratamento

A duração do registo de topografia de produto semicondutor é de 10 anos, contados da data do respectivo pedido ou da data em que a topografia foi pela primeira vez explorada. As respectivas anuidades contam-se a partir da data do pedido, sendo as duas primeiras anuidades incluídas nas taxas de pedido de registo. Para as anuidades subsequentes (incluindo as topografias registadas e ainda as não registadas), o requerente/o titular deve tratar o pedido de pagamento da anuidade nos últimos 6 meses que antecedem o vencimento da respectiva anuidade.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Apresentação presencial:
    1. O requerente ou titular deve preencher o formulário “Pedido de Outros Actos” (Modelo ECO-052) em chinês ou português (o formulário pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSE)
      • O pedido pode ser formulado em nome de pessoa singular ou colectiva. No entanto, quando o requerente (pessoa singular ou pessoa colectiva) não for domiciliado ou sediado, nem estabelecido na RAEM, o formulário deve ser assinado pelo mandatário;
      • Depois da assinatura do formulário, o reconhecimento da assinatura pode ser tratado no local de tratamento, apresentando o original de documento de identificação com a assinatura.
    2. Apresentar junto do balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSE (2.° andar) o pedido de pagamento da anuidade.
    3. Dirigir-se à Tesouraria do Centro de Recepção da DSE (2.° andar) com a “Senha de Pagamento” emitida pela DSE para efectuar o pagamento da respectiva taxa. O pagamento pode ser feito em numerário, cheque ou ordem de caixa (emitido a favor da “Direcção dos Serviços de Economia”), e deve ser pago em patacas. O pagamento da taxa até ao montante de MOP 1.000,00 (mil patacas) pode ser efectuado com os cartões de UnionPay QuickPass, de Macau Pass ou da carteira electrónica para telemóvel MPay.

Documentos necessários

  1. Formulário “Pedido de Outros Actos” (Modelo ECO-052) devidamente preenchido (pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSE).

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Direcção dos Serviços de Economia (DSE) – Centro de Recepção

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3,2.o andar, Macau

Horário de funcionamento:
2ª a 5ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
6ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30


Taxa

A taxa anual de 3ª a 10ª anuidades: MOP 500,00

Sobretaxa : MOP 250,00
(O pagamento da anuidade deve ser efectuado no prazo de 6 meses a contar do termo do seu vencimento, pagando a taxa anual com sobretaxa.)

Para mais detalhes, navegue na página web da DSE e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Taxas”.


Tempo necessário à apreciação e autorização

Não é necessário a apreciação e autorização.


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Modelo do documento para referência:

  1. Pedido de Outros Actos – Descrição dos códigos mais comuns.
  2. Para os outros documentos, navegue na página web da DSE e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Informações relativas ao pedido”.

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2019-04-17 17:53

Empreendedorismo e negócio Supervisão de produtos, objectos

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