Registo de Denominação de Origem e Indicação Geográfica

Pedido de Registo


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Apresentação presencial:

  1. O requerente deve preencher o formulário “Pedido de Registo de Denominação de Origem ou Indicação Geográfica” (Modelo ECO-056) em chinês ou português (os formulários podem ser obtidos no local de tratamento ou descarregados através da página web da DSE)
    • O pedido pode ser formulado em nome de pessoa singular ou colectiva. No entanto, quando o requerente (pessoa singular ou pessoa colectiva) não for domiciliado ou sediado, nem estabelecido na RAEM, o formulário deve ser assinado pelo mandatário;
    • Depois da assinatura do formulário, o reconhecimento da assinatura pode ser tratado no local de tratamento, apresentando o original de documento de identificação com a assinatura.
  2. Apresentar os formulários com os anexos no balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSE (2° andar).
  3. No prazo de oito dias úteis, deverá dirigir-se à Tesouraria do Centro de Recepção da DSE (2° andar) com a “Senha de Pagamento” emitida pela DSE para efectuar o pagamento das taxas. O pagamento pode ser feito em numerário, cheque ou ordem de caixa (emitido a favor da “Direcção dos Serviços de Economia”), e deve ser pago em patacas. O pagamento da taxa até ao montante de MOP 1.000,00 (mil patacas) pode ser efectuado com os cartões de UnionPay QuickPass, de Macau Pass ou da carteira electrónica para telemóvel MPay.

Documentos necessários

  1. Formulário “Pedido de Registo de Denominação de Origem ou Indicação Geográfica” (Modelo ECO-056) devidamente preenchido (pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSE).
  2. Documento das condições tradicionais ou regulamentadas da utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica e os limites da respectiva localidade ou região.

Elementos complementares a apresentar consoante as situações:

  1. Tratado pelo mandatário:
    • Procuração (Deve ser devidamente autenticada, com reconhecimento da identidade do constituinte e do exercício do poder da procuração), e colar as estampilhas de MOP 25,00 ou superior (consoante o número de páginas da procuração).
  2. Outros documentos comprovativos (tais como: documento de autorização, documento de consentimento, etc.) .
  3. Para as procurações ou outros documentos não redigidos em uma das línguas oficiais da RAEM:
    • Tradução para uma das línguas oficiais da RAEM (chinês ou português), devidamente autenticada/certificada;
    • Para o certificado de tradução, devem ser coladas as estampilhas de MOP 15,00 ou superior (consoante o número de páginas da tradução).

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Direcção dos Serviços de Economia (DSE) – Centro de Recepção

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3,2.o andar, Macau

Horário de funcionamento:
2ª a 5ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
6ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30


Taxa

  1. Pedido de registo: MOP 1.000,00
  2. Reclamação: MOP 800,00
  3. Declaração de caducidade: MOP 1.000,00
  4. Rectificação: MOP 100,00
  5. Prorrogação do prazo: MOP 200,00
  6. Acesso aos registos: MOP 200,00

Para mais detalhes, navegue na página web da DSE e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Taxas”.


Tempo necessário à apreciação e autorização

Caso todos os documentos necessários tenham sido apresentados, se não houver reclamação e não tiver havido fundamentos de recusa, o registo será concedido no prazo de cerca de nove meses.


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Não havendo irregularidades, será publicado um aviso de divulgação relativo ao pedido na II Série do Boletim Oficial da RAEM, na primeira ou na terceira quarta-feira de cada mês. No prazo de 2 meses a contar da data da publicação do aviso de divulgação, terceiros podem apresentar reclamação escrita sobre o pedido do registo efectuado.

O registo de denominação de origem e a indicação geográfica tem duração ilimitada.

Além do pedido de registo, consoante as circunstâncias acima referidas, o requerente deve preencher separadamente um formulário “Pedido de Outros Actos” (Modelo ECO-052), e entregar juntamente com o respectivo documento (Faça favor de consultar o Departamento da Propriedade Intelectual da Direcção dos Serviços de Economia).

Modelo do documento para referência:

  1. Procuração.
  2. Pedido de Outros Actos – Descrição dos códigos mais comuns.
  3. Para os outros documentos, faça favor de navegar na página web da DSE e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Informações relativas ao pedido”.

Consulta sobre o andamento e recepçào do resultado de serviço

Forma de recepção do resultado de serviço: Deve levantar o título de registo no balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSE (2° andar), findo o prazo de recurso de um mês, a contar da data da publicação do despacho da concessão de extensão no Boletim Oficial da RAEM, ou após os cinco dias úteis depois do conhecimento da decisão com trânsito em julgado, caso haja apresentação de recurso.

O documento a ser apresentado ou entregue na recepção do resultado de serviço: O original do recibo de pagamento das taxas do pedido emitido pela DSE.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2019-04-17 18:03

Empreendedorismo e negócio Supervisão de produtos, objectos

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