Fiscalização das importações e exportações

Licenças de Exportação

Introdução de serviços

Conteúdo dos serviços

Com fins de protecção de animais e plantas, segurança pública, o Governo da RAEM implementa a gestão do regime de autorização prévia para a exportação das respectivas mercadorias através de licença.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Destinatários de serviços

  1. Requerente que pretende exportar/reexportar espécimes das espécies reguladas pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
  2. Requerente que pretende exportar mercadorias sujeitas à autorização prévia.
  3. Requerente que pretende exportar temporariamente mercadorias sob controlo.
  4. Requerente que necessita de prorrogar o prazo de validade de exportação temporária.
  5. Requerente que necessita de converter o regime de licenças de exportação temporária.
  6. Requerente que apresenta o pedido de alteração a licença de exportação, através de impresso próprio.

Observação: O requerente da licença de exportação que pretende exportar mercadorias sob controlo deve tratar previamente o Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo.

Requisitos de pedidos de serviços

Nos termos da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), alterada pela Lei n.º 3/2016, podem efectuar operações de comércio externo as pessoas singulares ou as pessoas colectivas da RAEM, que provem ter cumprido as obrigações fiscais, nomeadamente, no que respeita à contribuição industrial e ao imposto de consumo.

Resultado após aprovação de pedidos

Ser passada a licença de exportação de mercadorias ao requerente.


Meios de consulta

Departamento executivo e unidade: Direcção dos Serviços de Economia – Divisão do Comércio Externo

Endereço para contacto: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2º andar, Macau

Tel. n. º: (853) 85972607 / (853) 85972618 (DSE)

(853) 82969262 (CSRAEM)

Fax n. º: (853) 28715633

E-mail: dcecodce@economia.gov.mo

Website: http://www.economia.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2018-02-27 10:22

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das importações e exportações

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