Licença de Importação (Direcção dos Serviços de Economia )

Mercadorias Sujeitas a Autorização Prévia


Como tratar

Prazo de tratamento

Não havendo limite de tempo, os interessados podem formalizar o pedido quando necessita de importação.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Não é condição necessária a entrega pessoal de pedido, devendo ser apresentados os originais dos seguintes documentos para efeitos de verificação:

  1. O formulário de “licença de importação” devidamente preenchido (pode ser adquirido na Imprensa Oficial);
  2. Documentos adicionais consoante o tipo de produto a importar.

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

  1. Direcção dos Serviços de Economia – Divisão do Comércio Externo
    Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2º andar, Macau
    Horário de funcionamento:  2ª a 5ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
    6ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
  2. Centro de Serviços da RAEM, 1º andar, Zona “J”
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta No. 52, Macau
    Horário de funcionamento:  2ª a 6ª feira, das 09H00 às 18H00

Taxa

Gratuita


Tempo necessário à apreciação e autorização

No prazo de 3 dias úteis.

Obs.: Salvo situações excepcionais, o prazo acima referido é contado após a entrega de todos os documentos necessários à entidade responsável, não incluindo o dia da entrega.


Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

Listagem de Formulários e Preços relativos aos formulários do Comércio Externo


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Pedido de informação sobre o andamento dos pedidos: Página Principal » Serviços Administrativos » e-Serviços » Pesquisa de Informações » O Sistema de Consulta na Internet sobre o Andamento de Pedido da Licença de Importação ou Licença de Exportação

Forma de levantamento de resultados: levantamento pessoal

Para levantamento do resultado do pedido, é necessária a exibição ou apresentação de documento: Recibo de entrada dos documentos


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2018-01-16 16:25

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das importações e exportações

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