Pedido de Título de Registo de Estabelecimento de Combustíveis

Destinatários dos Serviços

As pessoas que exercerem as seguintes actividades devem obter a autorização prévia da DSE:

1.  Exercício da actividade de comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, bem como seus produtos derivados incluídos na posição 51410 da Classificação das Actividades Económicas de Macau (incluindo o respectivo armazenamento);

2. Exercício da actividade de comércio a retalho de combustíveis para veículos motorizados da posição 50500 da Classificação das Actividades Económicas de Macau (incluindo o respectivo armazenamento); ou

3. Exercício da actividade de comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, da subclasse 52398 da CAM-Rev. 1, incluindo o respectivo armazenamento.

Destinatários serviços : as pessoas singulares ou colectivas

 

Formas de consulta

Departamento executivo e unidade :

Direcção dos Serviços de Economia – Divisão de Licenciamento e de Supervisão

Endereço para contacto :

Rua do Dr. Pedro José Lobo, nos13，2º andar (DSE) ou

Rua Nova da Areia Preta nº52, 1º andar Macau (CSRAEM)

Tel.no：8597 2634(DSE) ou 8296 9262 (CSRAEM)

Fax no：2871 1276 (DSE) ou 2845 3558 (CSRAEM)

Email：dls@economia.gov.mo

Website：http://www.economia.gov.mo

 

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