Pedido de Registo de Lojas Francas

Pedido


Como tratar

Prazo de tratamento

Antes da instalação das lojas francas

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Não é condição necessária que o requerente entregue o seu pedido pessoalmente, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

1.     Pedido;

2.     Fotocópia do documento de identificação;

3.    Cópia do projecto ou planta das instalações, com pormenorização das instalações de armazenagem das mercadorias, isolamento fiscal, segurança, defesa contra  incêndios, vias de acesso e instalações para o exercício da actividade de fiscalização;

4.     Documento comprovativo do direito de utilização do imóvel onde funciona como loja franca (por exemplo: contrato de arrendamento);

5.     Prova de que as mercadorias isentas de impostos são abastecidas pelo armazém para depositar mercadorias sujeitas a imposto de consumo.


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação de documentos

Direcção dos Serviços de Economia – Divisão de Licenciamento e de Imposto de Consumo

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, 2.º andar, Macau  (Tel. n.º (853)8597 2634)

Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
6.ª Feira: 9:00 -13:00; 14:30 – 17:30

1.º andar do Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)  (Tel. n.º:  (853)8296 9262)

Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª Feira: 9:00 – 18:00

 

Obs.: Ao mesmo tempo, os cidadãos podem ainda entregar os documentos de pedido relativos ao presente serviço em qualquer um dos locais de recepção de expediente no âmbito da Secretaria para a Economia e Finanças.


Taxa

Gratuito.


Tempo necessário à apreciação e autorização

No prazo de 20 dias úteis, após a obtenção do parecer favorável das entidades competentes, sobre o pedido.(Carta de Qualidade)


Respectivas regulamentações ou exigências

Decreto-Lei n.º 18/94/M – Regula a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimento comerciais autorizados a transaccionar mercadorias nas áreas de acesso restrito a passageiros em trânsito internacional ou com destino ao exterior, a criar em terminais marítimos, rodoviários, ferroviários ou aeroportuários, publicado no B.O. 15 (I) (11/04/1994)


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Por favor, consulte o andamento do pedido através da aplicação do telemóvel «Serviços prestados pelo Governo da RAEM» ou do Portal do Governo da RAEM (o requerente deve previamente realizar o pedido da conta de acesso ao serviço público).


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2019-04-18 15:04

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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