Alvarás / Licenças

Pedido de Registo de Lojas Francas

Introdução de serviços

Conteúdo dos serviços

As entidades de exploração que pretendem instalar lojas francas, devem efectuar o registo de empresa transitária na DSE.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 18/94/M, a instalação das lojas francas depende de autorização do Chefe do Executivo da RAEM, cuja exploração pode ser efectuada directamente pelas entidades que asseguram a exploração, com conhecimento prévio à DSE, ou por terceiros, mediante contrato de exploração com as referidas entidades, sob prévia aprovação da DSE, ou mediante licenciamento do Território através da DSE, caso as entidades não o possam e o desejem fazer.

Resultados após aprovação de pedidos

A DSE irá emitir licenças às entidades de exploração que requerem a instalação das lojas francas.


Meios de consulta

Departamento executivo e unidade:

Direcção dos Serviços de Economia – Divisão de Licenciamento e de Imposto de Consumo

Endereço para contacto:

Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, 2.º andar, Macau (DSE)

Rua Nova da Areia Preta n.º 52, 1.º andar, Macau (CSRAEM)

Tel. n.º: (853)8597 2634 (DSE) ou (853)8296 9262 (CSRAEM)

Fax n.º: (853)2871 1276(DSE) ou(853) 2845 3558 (CSRAEM)

Email:dlic@economia.gov.mo
Website:http://www.economia.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2018-09-28 11:24

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar