Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial

Pedido de Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Formas de apresentação do pedido

O interessado pode apresentar, pessoalmente ou através de outras pessoas ou dos bancos que operam em Macau, pedido a um dos vários locais de atendimento, ou remetê-lo por via postal. Ou pode marcar previamente, através do website da DSE, “serviços ao domicílio”, para a recepção pessoal do seu pedido por pessoa de contacto.

Observação: A DSE não se responsabiliza pelo desvio dos documentos enviados via postal.

Formalidades e documentos necessários ao pedido

As empresas candidatas devem apresentar:

  1. Boletim de candidatura à Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial, devidamente preenchido (o boletim pode ser descarregado através do nosso website, ou o interessado pode preencher dados na pré-candidatura on-line através do nosso website)
    Obs.: A apresentação da pré-candiatura on-line pode reduzir o tempo de espera para a entrega de pedido.
  2. Cópia do contrato de empréstimo ou do documento de intenção de empréstimo (onde indica o prazo de reembolso do crédito que não pode ser inferior a 1 ano, a periodicidade e o prazo das prestações do capital e dos juros, os fins a que se destina o crédito e a data em que se pode utilizar o crédito)
  3. Documentos comprovativos que podem mostrar a data de utilização do crédito (talão de transferência, registo de transferência bancária, documento comprovativo do recebimento, com assinatura, do cheque/livrança)
  4. Cópia(s) do(s) documento(s) de identificação do empresário individual ou dos accionistas da sociedade por quotas
  5. Documento de registo comercial do sócio que seja uma sociedade holding não constituída em Macau, com indicação dos sócios (aplicável aos casos em que pelo menos um sócio da empresa candidata é empresário comercial de pessoa colectiva (sociedade holding) não constituída em Macau)
  6. Cópia da Declaração do Imposto Complementar de Rendimentos (modelo M/1)
  7. Cópia do recibo de contribuições do regime obrigatório para o FSS (caso haja), caso a empresa candidata não tenha contratado qualquer empregado, esta deve entregar uma declaração sobre não contratação de qualquer trabalhador
  8. Cópia de licença legalmente exigível face à actividade exercida (se aplicável)
  9. Documentos específicos: documentos necessários de acordo com o projecto de investimento
    1. Documentos relacionados com a aquisição de instalações que se situem em edifícios industriais ou comerciais
      1. Cópia do contrato de compra e venda de instalações
      2. Cópia da escritura pública de compra e venda de instalações
      3. Cópia da Guia de Pagamento do Imposto de Selo para Transmissão de Imóveis (M/2)
      4. Fotos que mostram o perfil de instalações (incluindo a entrada do edifício, directório, entrada da unidade, interior da unidade, etc)
    2. Documentos relacionados com a construção, ampliação ou reparação/renovação de instalações
      1. Cópia de licença de obras de construção, ampliação ou reparação /renovação
      2. Cópia de cotação de obras de construção, ampliação ou reparação /renovação
      3. Cópia dos recibos do pagamento das despesas das obras e do documento comprovativo do pagamento, tais como registo de transferência bancária, cópia de cheque ou livrança, respectivo extracto da conta bancária
      4. Fotos de instalações antes da realização das obras de construção, ampliação ou reparação/renovação
      5. Fotos de instalações depois da realização das obras de construção, ampliação ou reparação/renovação (caso concluídas)
    3. Documentos relacionados com a aquisição de equipamentos
      1. Cópia dos contratos de compra e venda de equipamentos, máquinas ou de novos veículos de transporte de carga ou cópia das suas cotações
      2. Cópia dos recibos do pagamento das despesas com aquisição de equipamentos, máquinas ou novos veículos de transporte de carga e cópia dos documentos comprovativos do pagamento, tais como registo de transferência bancária, cópia de cheque ou livrança, respectivo extracto da conta bancária
      3. Fotos de equipamentos, máquinas ou novos veículos de transporte de carga que mostram claramente os elementos de identificação dos mesmos (tais como modelo de equipamentos, código de produtos e número de série de produto; caso não concluída a aquisição, fotos do mesmo tipo de produtos para servir de referência
      4. Documento comprovando ser novos os veículos de transporte de carga adquiridos
      5. Cópia do livrete e título de registo de propriedade dos novos veículos de transporte de carga (caso concluída a aquisição)
    4. Documentos relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual
      1. Cópia do contrato de licença ou de alienação
      2. Documento de pagamento das despesas com a licença, caso haja
    5. Celebração de contratos de concessão comercial e de contratos de franquia
      1. Cópia do contrato de concessão comercial ou de franquia
      2. Documento de pagamento das despesas com a concessão comercial ou franquia, caso haja
  10. Outros documentos complementares:
    1. Caso a empresa candidata apresente cópia ou fotocópia dos documentos necessários, a DSE pode exigir a apresentação do original destes para efeitos de verificação;
    2. Durante a instrução do processo, a DSE pode exigir a apresentação de informações ou documentos que entenda relevantes.

Notificação para apresentação de documentos complementares:

  1. No acto de apresentação da candidatura, a DSE notificará, de imediato, a empresa para entregar os documentos necessários em falta.
  2. Durante a instrução do processo, caso se verifiquem falhas ou irregularidades sanáveis, a DSE notificará a empresa candidata sobre da situação dentro de 10 dias contados a partir da entrega completa dos documentos exigidos.

Prazo para apresentação de documentos complementares:

A apresentação de documentos complementares ou a sanação de falhas ou irregularidades deverá ser concretizada no prazo de três meses contados a partir da data da respectiva notificação da DSE para o efeito de correcção de documentos ou entrega de documentos complementares.

Documentos a apresentar após aprovação:

Garantia bancária


Locais de atendimento e horário  de funcionamento dos serviços

Apresentação presencial de pedidos

  1. Direcção dos Serviços de Economia – Divisão de Apoio às Actividades Industriais e Comerciais
    Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 3.º andar, Macau
    Horário de expediente:
    2.ª a 5.ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
    6.ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30
  2. Centro de Serviços da RAEM, 1.º andar (assuntos económicos), área “J”.
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.o 52, Macau
    Horário de expediente: 2.ª a 6.ª Feira: 9:00 – 18:00 (sem interrupção na hora do almoço)
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
    Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º  andar, Taipa
    Horário de expediente: 2.ª a 6.ª Feira: 9:00 – 18:00 (sem interrupção na hora do almoço)
  4. Centros de Prestação de Serviços ao Público pertencentes às associações comerciais e industriais que são incumbidas pela DSE

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização

Após a entrega completa da candidatura, a mesma será processada por ordem do número de candidatura e será submetida à apreciação do Secretário para a Economia e Finanças no prazo de 20 dias contados a partir do dia da entrega completa de todos os documentos necessário (incluindo a eventual correcção de documentos ou entrega de documentos complementares).


Observação / Informações relativas ao pedido

Investimentos elegíveis:

Os créditos são bonificáveis quando se destinam aos seguintes projectos de investimento:

  1. Aquisição de instalações que se situem em edifícios industriais ou comerciais;
  2. Construção de instalações;
  3. Ampliação de instalações;
  4. Reparação ou renovação de instalações;
  5. Aquisição de equipamentos, máquinas e veículos novos de transporte de carga;
  6. Aquisição de software afecto ao processo produtivo ou à actividade da empresa;
  7. Aquisição de materiais e equipamentos de eficiência energética e equipamentos de controlo, medição e análise para gestão energética;
  8. Aquisição e instalação de sistemas para aquecimento ou arrefecimento, utilizando fontes renováveis de energia;
  9. Aquisição de direitos de propriedade intelectual;
  10. Celebração de contratos de concessão comercial e de contratos de franquia.

Requisitos aos créditos:

  1. Os créditos são concedidos por bancos autorizados a operar na RAEM;
  2. O montante mínimo do empréstimo é de MOP300.000,00 (trezentas mil patacas), mas sendo reduzido para MOP100.000,00 (cem mil patacas), relativamente aos investimentos que visem:
    1. A melhoria da capacidade de projecto e concepção de produtos, através do apoio à introdução de processos que visem a concepção e produção assistida por computador;
    2. A melhoria do sistema de gestão da qualidade, através do apoio à introdução de equipamentos de controlo, medição e ensaio e de garantia da qualidade;
    3. A implementação de sistemas de transferência electrónica de dados (EDI);
    4. A melhoria da protecção ambiental;
    5. A melhoria das condições ambientais e de segurança no trabalho.
  3. Um prazo mínimo de reembolso não inferior a 1 ano.

Prazo para a apresentação de candidatura:

As empresas candidatas devem apresentar a sua candidatura dentro do prazo de 6 meses contados a partir da data da realização dos projectos de investimento elegíveis (data de emissão de licença de obras, data de concretização de aquisição de equipamentos).

Conteúdo da bonificação:

O nível de referência da bonificação de juros, a atribuir numa base anual, é de 4 pontos percentuais. A bonificação é concedida por um período máximo de 4 anos contados a partir do dia do início do reembolso do crédito e incide sobre o capital em dívida em cada momento.

Observação: Se a taxa de juro contratual for inferior a 4%, a bonificação será calculada com base nesta a taxa de juro contratual.

Montante máximo anual de créditos a bonificar:

O montante máximo anual de créditos a bonificar, para cada beneficiário, é de MOP10.000.000,00 (dez milhões de patacas). Para esses efeitos, considera-se ser o mesmo beneficiário quem se encontrar numa relação de controlo, na acepção do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 32/93/M.

Desistência do pedido:

A paragem do processo de candidatura por período superior a 3 meses por motivo imputável à empresa candidata equivale à desistência do pedido, sendo o processo cancelado de imediato.

Obrigações do banco mutuante e do beneficiário:

  1. Obrigações do banco mutuante:
    1. Os bancos devem enviar periodicamente à AMCM documentos comprovativos do pagamento das prestações de reembolso, discriminando as partes de capital e juros.
    2. Comunicar a ocorrência de qualquer um dos seguintes factos relativamente à operação de crédito bonificado:
      1. Reembolso, total ou parcial, do crédito por parte do beneficiário;
      2. Depósito na conta do beneficiário do montante da bonificação colocado à disposição do banco pela AMCM;
      3. Mora no reembolso por parte do beneficiário, quando esta exceder 3 meses.
  2. Obrigações do beneficiário:
    1. Utilizar o crédito bonificado exclusivamente para a finalidade e no âmbito da actividade que justificaram a concessão de juros bonificados;
    2. Comunicar à DSE todas as ocorrências susceptíveis de pôr em causa a finalidade da bonificação ou a concretização do investimento;
    3. Fornecer todos os elementos que lhe forem solicitados pela DSE no âmbito da operação de crédito tendo em vista o adequado acompanhamento do processo;
    4. Utilizar os bens que são objecto da bonificação para a finalidade e no âmbito da actividade que justificaram a concessão de juros bonificados, não cedendo a posse nem alienando, por qualquer forma, aqueles bens, durante o prazo de duração da bonificação;
    5. Concluir a obra, quando se tratar de projectos de investimento de construção de instalações, ampliação de instalações, reparação ou renovação de instalações, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de emissão da respectiva licença;
    6. Concretizar os projectos de investimentos, no prazo máximo de 3 meses a contar da data da notificação do despacho de concessão de juros bonificados, quando se tratar de: aquisição de instalações que se situem em edifícios industriais ou comerciais, equipamentos, máquinas, veículo novo de transporte de carga, software informático, materiais e equipamentos de eficiência energética, equipamentos para gestão energética; aquisição e instalação de sistemas para aquecimento ou arrefecimento, utilizando fontes renováveis de energia; aquisição de direitos de propriedade intelectual; celebração de contratos de concessão comercial e de contratos de franquia. Mas, em casos excepcionais e fundamentados, o prazo anterior previsto pode ser prorrogado para 6 meses.

Cancelamento e restituição da bonificação:

A bonificação pode ser cancelada se o beneficiário:

Caso haja cancelamento da bonificação com fundamento nos termos da alínea 1) deve o beneficiário restituir totalmente o montante da bonificação recebido, acrescido de juros compensatórios calculados à taxa legal. Nos casos das alíneas 2) a 7), pode ser exigida ao beneficiário a reposição o montante da bonificação entretanto recebido e pagar os juros compensatórios.

  1. Tiver prestado falsas informações ou usado outros meios ilícitos para obtenção da bonificação, que para além do cancelamento da bonificação, deve o beneficiário restituir o montante da bonificação recebido, acrescido de juros compensatórios calculados à taxa legal e sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal, não podendo beneficiar de qualquer incentivo oriundo quer do Orçamento da RAEM, quer de orçamentos privativos de entidades autónomas, durante um período de 3 anos, contados a partir da data em que a decisão se tornar definitiva.
  2. Deixar de cumprir os objectivos e mudar de área da actividade que presidiram à concessão de juros bonificados;
  3. Deixar de observar uma das obrigações do beneficiário;
  4. Entrar em mora no reembolso do crédito bonificado por período superior a 3 meses;
  5. Cessar a actividade;
  6. Suspender a actividade por um período superior a 3 meses, sem prévio conhecimento e autorização da DSE;
  7. Deixar de cumprir os requisitos previstos no artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2009, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2011, incluindo:
    1. Encontrar-se legalmente constituídas;
    2. Ter a sua situação fiscal e a sua situação contributiva para o Fundo de Segurança Social (FSS) regularizadas;
    3. Dispor de licença ou título de idêntica natureza legalmente exigível face à actividade exercida. Se o beneficiário não apresentou aqueles documentos por ainda não ter exercido a respectiva actividade no momento do pedido, ele deve apresentá-los no prazo de 3 meses a contar da notificação do despacho de concessão de juros bonificados, ou da emissão da licença de utilização pela DSSOPT, no caso de construção de instalações.

Informações sobre liquidação de juros:

Autoridade Monetária de Macau

Endereço: Calçada do Gaio, n.ºs 24-26, Macau
Tel. n.º: (853)2856 8288


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2019-08-09 16:06

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