Plano de Garantia de Crédito a Pequenas e Médias Empresas

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Formas de apresentação do pedido

Os interessados podem contactar os bancos colaboradores que os ajudam a tratar de pedido e submetem o mesmo à DSEDT. Os bancos devem apresentar o pedido, em nome das empresas, os seguintes documentos:

1. Boletim de Candidatura ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas, devidamente preenchido (pode ser descarregado através do nosso website);
2. Cópia do documento de identificação do empresário individual ou sócios (frente e verso do documento devem ser copiados no mesmo lado do papel de formato A4);
3. Outros elementos ou informações considerados relevantes para a apreciação, pela Comissão de Apreciação, do seu pedido.

Observação:

• A comissão de apreciação pode solicitar às empresas candidatas, conforme o caso, relatórios, documentos ou elementos sobre a sua situação económica e capacidade para fazer face às obrigações que pretendem assumir.
• A paragem do processo de candidatura por período superior a 3 meses, por causas imputáveis ao candidato, equivalerá à desistência da candidatura.
• Quem prestar informações falsas, no âmbito do processo de candidatura, ou usar de qualquer outro meio ilícito para que seja prestada a garantia de créditos, incorre em eventual responsabilidade civil e penal nos termos legais.

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Locais de atendimento e horário  de funcionamento dos serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão de Apoio às Actividades Industriais e Comerciais
   Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 3.º andar, Macau;
   Horário de expediente:
   2.ª a 5.ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
   6.ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau
   Horário de expediente: 2.ª a 6.ª Feira: 9:00 – 18:00 (sem interrupção na hora do almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º  andar, Taipa
   Horário de expediente: 2.ª a 6.ª Feira: 9:00 – 18:00 (sem interrupção na hora do almoço)

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Após a verificação preliminar dos elementos de pedido, estes serão encaminhados para a comissão de apreciação para efeitos de emissão de parecer. A DSEDT submeterá o processo de candidatura, no prazo de 20 dias úteis contados a partir da recepção completa dos elementos necessários, ao Secretário para a Economia e Finanças, e em seguida ao Chefe do Executivo, a fim de tomar decisão sobre a candidatura.

Após a conclusão da apreciação, a DSEDT enviará formalmente a notificação de aprovação ao banco credor.

O prazo para a empresa candidata contrair o crédito bancário a coberto da garantia concedida é de 90 dias, contados a partir da data de notificação da decisão.

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Observação / Informações relativas ao pedido

Os bancos credores devem apresentar semestralmente o relatório sobre a situação de reembolso e o relatório financeiro da empresa. Além disso, nas seguintes circunstâncias, as empresas beneficiárias têm obrigações de reportar ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, através da DSEDT:

• Durante o período de duração do apoio financeiro, se a empresa se expandir deixando de preencher os requisitos exigidos legalmente;
• Se mudar o projecto de exploração durante o período de duração do apoio financeiro;
• Se alterar a detenção das quotas (acções) da empresa;
• Se a empresa ter problemas financeiros graves, durante o período de duração do apoio financeiro;
  S
• e houver alterações de informações sobre a empresa e fiador constantes do boletim de candidatura.

Concessão de créditos

O presente plano visa apoiar o desenvolvimento das PMEs, tendo por objectivo apoiar as PMEs nas obtenções de financiamentos bancários, através de prestação de garantia de créditos. Os montantes de créditos obtidos não podem ser utilizados para a liquidação de outras dívidas existentes. O plano não estipulou quaisquer requisitos especiais para a concessão de créditos.

Montante da Garantia de Créditos

Cada empresa pode ser concedida uma garantia de 70% de crédito bancário por si solicitado, e o montante máximo atinge a MOP$4,900,000.00 (excluindo os juros e demais encargos relativos às prestações do crédito).

Prazo de Garantia de Créditos

O crédito bancário relativamente ao qual é prestada a garantia de créditos não pode prever um prazo de reembolso superior a 5 anos, contados a partir da data da mobilização do respectivo crédito.

Bancos Participantes

(por ordem aleatória)

• Banco da China, Limitada
• Banco Tai Fung, S.A.
• Banco OCBC Weng Hang, S.A.
• Banco Delta Ásia, S.A.
• Banco de Construção da China (Macau), S.A.
• Banco Luso Internacional, S.A
• Banco Comercial de Macau, S.A.
• Banco Nacional Ultramarino, S.A.
• The HongKong and Shanghai Banking Corp. Limited
• Chong Hing Bank Limited
• Hang Seng Bank Limited – Sucursal de Macau
• Bank of Communications Co., Ltd. – Sucursal de Macau
• CITIC Bank International Limited — Sucursal de Macau
• Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A.
• Banco da East Asia, Limitada, Sucursal de Macau
• Banco de Guandfa da China, S.A., Sucursal de Macau
• Banco CMB Wing Lung, Limitada – Sucursal de Macau
• Banco de Formiga (Macau) Sociedade Anonima

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Consulta sobre o andamento do pedido e a decisão dos serviços

Formas de levantamento do resultado: Após a conclusão da apreciação, a DSEDT enviará formalmente a notificação de aprovação ao banco credor.

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