Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas destinados a Projecto Específico

Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Formas de apresentação do pedido

Os interessados podem contactar os bancos colaboradores que os ajudam a tratar de pedido e submetem o mesmo ao local de tratamento:

  1. Boletim de Candidatura ao Plano de Garantia de Créditos às Pequenas e Médias Empresas Destinado a Projectos Específicos, devidamente preenchido (pode ser descarregado através do nosso website);
  2. Relatório descritivo e de viabilidade do projecto específico;
  3. Cópia do documento de identificação do empresário individual ou sócios (frente e verso do documento devem ser copiados no mesmo lado do papel de formato A4);
  4. Outros elementos ou informações considerados relevantes para a apreciação do seu pedido pela Comissão de Apreciação.

Observação:

  • A comissão de apreciação pode solicitar às empresas candidatas, conforme o caso, relatórios, documentos ou elementos sobre a sua situação económica e capacidade para fazer face às obrigações que pretendem assumir.
  • A paragem do processo de candidatura por período superior a 3 meses, por causas imputáveis ao candidato, equivalerá à desistência da candidatura.
  • Quem prestar informações falsas, no âmbito do processo de candidatura, ou usar de qualquer outro meio ilícito para que seja prestada a garantia de créditos, incorre em eventual responsabilidade civil e penal nos termos legais.

Locais de atendimento e horário  de funcionamento dos serviços

Apresentação presencial de pedidos

  1. Direcção dos Serviços de Economia – Divisão de Apoio às Actividades Industriais e Comerciais
    Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 3.º andar, Macau
    Horário de expediente:
    2.ª a 5.ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
    6.ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30
  2. Centro de Serviços da RAEM, 1.º andar (assuntos económicos), área “J”.
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau
    Horário de expediente: 2.ª a 6.ª Feira: 9:00 – 18:00 (sem interrupção na hora do almoço)
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
    Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º  andar, Taipa
    Horário de expediente: 2.ª a 6.ª Feira: 9:00 – 18:00 (sem interrupção na hora do almoço)

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização

Após a verificação preliminar dos elementos de pedido, estes serão encaminhados para a comissão de apreciação para efeitos de emissão de parecer. A DSE submeterá o processo de candidatura, no prazo de 15 dias úteis contados a partir da recepção completa dos elementos necessários, ao Secretário para a Economia e Finanças, e em seguida ao Chefe do Executivo, a fim de tomar decisão sobre a candidatura.

Após a conclusão da apreciação, a DSE enviará formalmente a notificação de aprovação ao banco credor.

O prazo para a empresa candidata contrair o crédito bancário a coberto da garantia concedida é de 90 dias, contados a partir da data de notificação da decisão.


Observação / Informações relativas ao pedido

As empresas beneficiárias devem apresentar, semestralmente, o relatório de andamento do projecto, até à conclusão do mesmo. Os bancos credores devem apresentar semestralmente o relatório sobre a situação de reembolso e o relatório financeiro da empresa.

Além disso, nas seguintes circunstâncias, as empresas beneficiárias têm obrigações de reportar ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, através da DSE:

  • Durante o período de duração do apoio financeiro, se a empresa se expandir deixando de preencher os requisitos exigidos legalmente;
  • Se mudar o projecto de exploração durante o período de duração do apoio financeiro;
  • Se alterar a detenção das quotas (acções) da empresa;
  • Se a empresa ter problemas financeiros graves, durante o período de duração do apoio financeiro;
  • Se houver alterações de informações sobre a empresa e fiador constantes do boletim de candidatura.

Concessão de créditos

O presente plano tem por objectivo apoiar as PMEs nas obtenções de financiamentos bancários necessários ao desenvolvimento dos seguintes projectos específicos, através de prestação de garantia de créditos:

  • Inovação e reconversão das empresas;
  • Promoção e divulgação das marcas por si comercializadas;
  • Melhoria da qualidade dos produtos;
  • Desenvolvimento de novas actividades.

Além disso, o presente plano tem por finalidade apoiar as pequenas e médias empresas afectadas directamente por situações extraordinárias, imprevistas e de força maior, designadamente as resultantes de calamidades naturais, e de epidemias, nas obtenções de financiamentos bancários necessários para fazer face às dificuldades económicas a curto prazo, incluindo, entre outras, os pagamentos de vencimentos dos trabalhadores e renda, bem como os fundos de maneios das empresas.

Montante da Garantia de Créditos

O Plano tem o objectivo de prestar garantia bancária de créditos até 100%, por forma a apoiar as PMEs na obtenção de financiamento, mas não podendo exceder MOP1.000.000 (excluindo juros e demais encargos que forem devidos).

Prazo de Garantia

O prazo máximo de garantia de créditos é de 5 anos, contados a partir da data da mobilização do respectivo crédito.

Bancos Participantes

(por ordem aleatória)

  • Banco da China, Limitada
  • Banco Tai Fung, S.A.
  • Banco OCBC Weng Hang, S.A.
  • Banco Delta Ásia, S.A.
  • Banco de Construção da China (Macau), S.A.
  • Banco Luso Internacional, S.A.
  • Banco Comercial de Macau, S.A.
  • Banco Nacional Ultramarino, S.A.
  • The HongKong and Shanghai Banking Corp. Limited
  • Chong Hing Bank Limited
  • Hang Seng Bank Limited – Sucursal de Macau
  • Bank of Communication Co., Ltd. – Sucursal de Macau
  • CITIC Bank International Limited — Sucursal de Macau
  • Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A.
  • Banco da East Asia, Limitada, Sucursal de Macau
  • Banco de Guandfa da China, S.A., Sucursal de Macau
  • Banco CMB Wing Lung, Limitada – Sucursal de Macau

Consulta sobre o andamento do pedido e a decisão dos serviços

Formas de levantamento do resultado: Após a conclusão da apreciação, a DSE enviará formalmente a notificação de aprovação ao banco credor.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2019-10-10 17:37

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