Registo dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Direitos Conexos

Pedido de Registo


Como tratar

Prazo de tratamento

As formalidades do registo dos organismos de gestão colectiva de direitos de autor e de direitos conexos devem ser tratadas na DSE com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de início de actividade.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Apresentação presencial:

  1. O requerente deve preencher o formulário “Pedido de Registo dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Direitos Conexos” em chinês ou português (os formulários podem ser obtidos no local de tratamento ou descarregados através da página web da DSE)
    • O pedido deve ser formulado em nome de pessoa colectiva da RAEM;
    • Depois da assinatura do formulário, o reconhecimento da assinatura pode ser tratado no local de tratamento, apresentando o original de documento de identificação com a assinatura. Se o requerente for uma associação estabelecida na RAEM, deve apresentar também o Certificado de Associação válido (Deve ser exibido a inscrição da associação na Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) e a composição dos corpos gerentes).
  2. Apresentar os formulários com os anexos no balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSE (2° andar).
  3. Deverá dirigir-se à Tesouraria do Centro de Recepção da DSE (2° andar) com a “Senha de Pagamento” emitida pela DSE para efectuar o pagamento das taxas. O pagamento pode ser feito em numerário, cheque ou ordem de caixa (emitido a favor da “Direcção dos Serviços de Economia”), e deve ser pago em patacas. O pagamento da taxa até ao montante de MOP 1.000,00 (mil patacas) pode ser efectuado com os cartões de UnionPay QuickPass, de Macau Pass ou da carteira electrónica para telemóvel MPay.

Documentos necessários

  1. Formulário “Pedido de Registo dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Direitos Conexos” devidamente preenchido (pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSE).
  2. Estatutos (sempre que possível indicação dos titulares dos órgãos sociais)
    • O requerente também pode apresentar os documentos originais acima referidos. O funcionário desta Direcção de Serviços vai tirar uma fotocópia e indicar na fotocópia que está conforme o original.
  3. Lista dos titulares dos direitos e dos organismos congéneres sediados noutros ordenamentos jurídicos que o organismo representa ou se propõe representar.

Elementos complementares a apresentar consoante as situações:

  1. Tratado pelo mandatário:
    • Procuração (Deve ser devidamente autenticada, com reconhecimento da identidade do constituinte e do exercício do poder da procuração), e colar as estampilhas de MOP 25,00 ou superior (consoante o número de páginas da procuração).
  2. Para as procurações ou outros documentos não redigidos em uma das línguas oficiais da RAEM:
    • Tradução para uma das línguas oficiais da RAEM (chinês ou português), devidamente autenticada/certificada;
    • Para o certificado de tradução, devem ser coladas as estampilhas de MOP 15,00 ou superior (consoante o número de páginas da tradução).

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Direcção dos Serviços de Economia (DSE) – Centro de Recepção

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3,2.o andar, Macau

Horário de funcionamento:
2ª a 5ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
6ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30


Taxa

Registo: MOP 500,00


Tempo necessário à apreciação e autorização

Caso todos os documentos necessários tenham sido apresentados, e se não tiver havido fundamentos de recusa, o registo será concedido no prazo de 10 dias úteis. (Carta de Qualidade)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Modelo do documento para referência:

  1. Procuração.
  2. Para os outros documentos, faça favor de navegar na página web da DSE e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Informações relativas ao pedido”.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2019-04-17 18:26

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