Alvarás / Licenças

Emissão de Certidão de Registo dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Direitos Conexos

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

Nos termos do artigo 200.° do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos aprovado pelo DecretoLei n.° 43/99/M (alterada pela Lei n.º 5/2012, de 10 de Abril), a DSE deve emitir a certidão de registo dos organismos de gestão colectiva de direitos de autor e de direitos conexos aos requerentes que façam o pedido.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Todas as pessoas singulares ou colectivas.

Resultado após aprovação de pedidos 

Para o pedido que preenche os requisitos legais, poderá ser emitida a Certidão de Registo dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Direitos Conexos.


Meios de consulta

Departamento executivo e unidade: Direcção dos Serviços de Economia (DSE) – Departamento da Propriedade Intelectual (DPI)

Endereço para contacto: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3,8.o andar, Macau

Tel. n.o:

Centro de Recepção -(853) 8597 2266 / (853)8597 2220

Consultas de Pedidos -(853) 8597 2614 / (853)8597 2624

Fax n.o:(853)2871 5291

E-mail: dpi@economia.gov.mo

Website: http://www.economia.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2019-04-29 09:29

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