Pedido

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Apresentação presencial:

1. O requerente deve preencher o formulário “Pedido de Certidão de Registo ou das Comunicações Obrigatórias dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Direitos Conexos” em chinês ou português (o formulário pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSEDT)
   • O pedido deve ser formulado em nome de pessoa singular ou colectiva;
   • Depois da assinatura do formulário, o reconhecimento da assinatura pode ser tratado no local de tratamento, apresentando o original de documento de identificação com a assinatura. Se o requerente for uma associação estabelecida na RAEM, deve apresentar também o Certificado de Associação válido (Deve ser exibido a inscrição da associação na Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) e a composição dos corpos gerentes).
2. Apresentar os formulários com os anexos no balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSEDT (2° andar).
3. Deverá dirigir-se à Tesouraria do Centro de Recepção da DSEDT (2° andar) , 5 dias úteis após a entrega do pedido, para efectuar o pagamento da respectiva taxa, e deve ser pago em patacas. As formas de pagamento, podem ser consultadas na página web da DSEDT e clique na ligação “Serviços Administrativos – Formas de Pagamento”.

Documentos necessários

1. Formulário “Pedido de Certidão de Registo ou das Comunicações Obrigatórias dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e de Direitos Conexos” devidamente preenchido (pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSEDT).

Elementos complementares a apresentar consoante as situações:

1. Tratado pelo mandatário:
   • Procuração (Deve ser devidamente autenticada, com reconhecimento da identidade do constituinte e do exercício do poder da procuração).
2. Para as procurações ou outros documentos não redigidos em uma das línguas oficiais da RAEM:
   • Tradução para uma das línguas oficiais da RAEM (chinês ou português), devidamente autenticada/certificada;
   • Os certificados de tradução de documento estão sujeitos ao pagamento de imposto de selo, quando aplicável (nos termos do artigo 11.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Regulamento do Imposto do Selo em vigor).

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Centro de Recepção

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.^os 1-3，2.^o andar, Macau

Horário de funcionamento:
2ª a 5ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
6ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30

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Taxa

Emissão de originais ou fotocópias autenticadas da certidão:
Cada certidão 10 patacas, acrescendo-se 5 patacas por cada meia folha.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Emissão da certidão no prazo de 5 dias úteis. ( Carta de Qualidade)

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Modelo do documento para referência:

1. Procuração.
2. Para os outros documentos, faça favor de navegar na página web da DSEDT e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Informações relativas ao pedido”.

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Consulta sobre o andamento e recepçào do resultado de serviço

Forma de recepção do resultado de serviço: Dirigir-se à Tesouraria do Centro de Recepção da DSEDT (2° andar), 5 dias úteis após a entrega do pedido, para efectuar o pagamento da respectiva taxa e levantar a certidão.

O documento a ser exibido ou entregue no momento da recepção do resultado de serviço: O original do recibo de entrada emitido pela DSEDT.

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