Supervisão de produtos, objectos

Certificado Complementar de Protecção para Medicamentos e Produtos Fito-Farmacêuticos

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

O certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos é um certificado emitido de acordo com o pedido do titular da patente dos medicamentos e produtos fito-farmacêuticos protegidos na RAEM, com autorização de colocação no mercado local, em relação à protecção complementar para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos. É um regime de protecção prolongada praticado com o objectivo de recompensar a perda do período de protecção, durante a busca da autorização administrativa de colocação no mercado, do titular da patente dos medicamentos e produtos fito-farmacêuticos.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

  1. O requerente é titular de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM.
  2. O requerente é pessoa colectiva constituída segundo as leis da RAEM.
  3. Para as outras pessoas, deverão constituir um dos seguintes indivíduos como mandatário, apresentando a competente procuração:
    1. Advogado registado na Associação dos Advogados de Macau;
    2. Titular de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM;
    3. Pessoa colectiva constituída segundo as leis da RAEM.

Resultado após aprovação de pedidos 

Para o pedido que preenche os requisitos legais, poderá ser emitido o Certificado Complementar de Protecção para Medicamentos e Produtos Fito-Farmacêuticos.


Meios de consulta

Departamento executivo e unidade: Direcção dos Serviços de Economia (DSE) – Departamento da Propriedade Intelectual (DPI)

Endereço para contacto: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3,8.o andar, Macau

Tel. n.o:

Centro de Recepção -(853) 8597 2266 / (853)8597 2220

Consultas de Pedidos -(853) 8597 2614

Fax n.o:(853)2871 5291

E-mail: dpi@economia.gov.mo

Website: http://www.economia.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2019-04-29 09:31

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