Declaração e Pagamento do Imposto sobre Veículos Motorizados

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Como tratar

Destinatário e requisites：

São sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas que:

1. Transmitam veículos motorizados novos para o consumidor, quer a transmissão seja efectuada no âmbito da sua actividade comercial, quer seja um acto isolado;
2. Procedam à importação de veículos motorizados novos para uso próprio;
3. Procedam às afectações para uso próprio de veículos motorizados novos, efectuadas pelos agentes económicos intervenientes no circuito de comercialização dos mesmos, nomeadamente vendedores, importadores e exportadores;
4. Façam figurar indevidamente em factura, recibo ou outro documento a liquidação do imposto sobre veículos motorizados;
5. Sendo beneficiárias de isenção do imposto, afectem o veículo a finalidade diferente daquela que determinou a isenção ou transmitam, a qualquer título, o veículo a terceiro que lhe altere a finalidade;
6. Sendo beneficiárias de isenção do imposto, não cumpram o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 7.º ou no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.

Formas de apresentação do pedido：

1. Atendimento ao balcão: pelo próprio ou pelo procurador;
2. Serviços electrónicos da Direcção dos Serviços de Finanças.

Documentos necessários：

“Declaração”, modelo M/4, do Imposto sobre Veículos Motorizados.

Prazo：

Até 30 dias a contar da ocorrência dos seguintes factos:

1. No momento da transmissão do veículo para o consumidor;
2. Na data da notificação, pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, da emissão da licença de importação, nos casos de importação para uso próprio;
3. No momento da afectação do veículo para uso próprio efectuada pelo agente económico interveniente no circuito de comercialização;
4. No momento da afectação do veículo a finalidade diferente da que determinou a isenção ou da sua transmissão a terceiro que a altere;
5. Na data da emissão da factura, recibo ou outro documento de onde conste a liquidação indevida do imposto sobre os veículos motorizados.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços:

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Sanções:

1. Falta de entrega da declaração ou entrega com falsidade nas declarações – multa a fixar entre o valor do imposto a pagar e o dobro deste, de valor nunca inferior a 20 000 patacas;
2. Pagamento do imposto fora do prazo legal:
   a. Pagamento do imposto nos 30 dias depois do fim do prazo legal – multa no valor de 10% do imposto em falta, de valor nunca inferior a 2 500 patacas;
   b. Pagamento do imposto nos 31 a 45 dias depois do fim do prazo legal – multa a fixar entre 10% e 50% do imposto em falta, de valor nunca inferior a 5 000 patacas;
   c. Falta de pagamento do imposto decorridos 45 dias depois do fim do prazo legal – multa a fixar entre a metade e a totalidade do imposto em falta, de valor nunca inferior a 20 000 patacas.
3. Em caso de reincidência, o limite mínimo da multa é elevado de um quarto e o limite máximo permanece inalterado.  Considera-se reincidência a prática de infracção administrativa idêntica no prazo de 2 anos após a decisão sancionatória administrativa se ter tornado inimpugnável e desde que entre a prática da infracção administrativa e a prática da anterior não tenham decorrido 5 anos;
4. Apenas se considera espontâneo o pagamento efectuado pelo infractor quando este participe a infracção ou solicite a regularização da respectiva situação tributária antes de ter dado entrada em qualquer serviço da Administração Fiscal o respectivo auto, participação ou denúncia. Havendo pagamento espontâneo da multa, o valor desta é reduzido a metade.

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