Pedido de transmissão de veículo isento a terceiro, sem alteração da finalidade que determinou a concessão da isenção

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Beneficiários de qualquer isenção que transmitam o respectivo veículo a terceiro, sem alteração da finalidade que determinou a concessão da isenção, dentro dos cinco anos seguintes à data da concessão da isenção.

Formas de apresentação do pedido：

Pelo próprio ou pelo procurador.

Documentos necessários：

1. Impresso de “Pedido de Isenção” fornecido pela DSF;
2. Cópia da “Livrete” emitida pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
3. Casos de automóveis–Cópia do “Título de Registo de Propriedade” emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
4. Cópia do documento de identificação do requerente.

Documentos a exibir：

1. O requerente (particular, ou representante da sociedade ou associação) deve exibir o original do seu documento de identificação, ou o respectivo documento comprovativo da representação da sociedade ou da associação (é dispensada a entrega da certidão de registo comercial caso tenha sido efectuado o registo na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação disponibilizada online no sistema de consulta da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
2. O agente que trate do pedido deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração;
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura deve tratar pessoalmente do pedido.

Prazo：

Antes da transmissão do veículo a terceiro.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Tempo necessário à apreciação e autorização

12 dias úteis

Observações:
1. É contado a partir do dia útil seguinte ao da recepção do requerimento com todos os documentos necessários;
2. Consulte a Carta de Qualidade da DSF.

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Os beneficiários de isenção do imposto sobre veículos motorizados, quer sejam pessoas singulares, quer pessoas colectivas, que afectam o respectivo veículo a finalidade diferente daquela que determinou a concessão da isenção ou que o transmitam a terceiro, igualmente para outra finalidade, ficam obrigados a pagar o imposto que seria devido na data da aquisição.

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