Pedido de Isenção sobre a Transmissão de Veículos Motorizados Novos

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Aqueles que pretendem comprar veículos motorizados novos destinados ao uso exclusivo de certas entidades, veículos que se destinem a ser usados em actividades determinadas ou veículos com características especiais.

Formas de apresentação do pedido：

Pelo próprio ou pelo procurador.

Documentos necessários：

1. Impresso de “Pedido de Isenção” fornecido pela DSF;
2. Cópia da “Licença de Importação” emitida pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
3. De acordo com a finalidade a atribuir do veículo deve ser apresentada cópia do parecer, emitido a pedido do interessado, pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude ou pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
4. Cópia do documento de identificação do requerente.

Documentos a exibir：

1. O requerente (particular, ou representante da sociedade ou associação) deve exibir o original do seu documento de identificação, ou o respectivo documento comprovativo da representação da sociedade ou da associação (é dispensada a entrega da certidão de registo comercial caso tenha sido efectuado o registo na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação disponibilizada online no sistema de consulta da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
2. O agente que trate do pedido deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração;
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura deve tratar pessoalmente do pedido.

Prazo：

Antes da transmissão dos veículos.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Tempo necessário à apreciação e autorização

7 dias úteis

Observações:
1. É contado a partir do dia útil seguinte ao da recepção do requerimento com todos os documentos necessários;
2. Consulte a Carta de Qualidade da DSF.

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. Se a isenção for concedida, o interessado deve provar à DSF a importação do veículo, devendo indicar, em modelo próprio, as características específicas;
2. Estão isentas as transmissões de veículos motorizados novos destinados ao uso exclusivo das Instituições do Governo Popular Central da República Popular da China estabelecidas em Macau, da Assembleia Legislativa e Governo da RAEM, dos Tribunais e Ministério Público da RAEM, dos Serviços da Administração Pública e entidades autónomas da RAEM, não carecendo de reconhecimento para produzir efeitos da isenções fiscal.

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