Impostos de Exclusivos

Emissão de Guia de Pagamento das receitas de Concessões de Exclusivos


Como tratar

Prazo de tratamento

Durante o período estipulado no respectivo contrato de concessão.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Apresentação de carta por parte da concessionária  ou carta proveniente da respectiva entidade competente.


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Local de atendimento dos pedidos:

Avenida da Praia Grande, nºs 575,579 e 585, Edif. Finanças, 8º piso, Macau

Direcção dos Serviços de Finanças – Departamento de Gestão Patrimonial/Divisão de Concessões

Horário de funcionamento:

De 2ª a 5ª feira: 09h00- 13h00, 14h30 – 17h45

6ª feira: 09h00- 13h00, 14h30 – 17h30

Encerrado aos fins-de-semana e feriados.


Taxa

Não existe lugar ao pagamento de qualquer taxa.


Tempo necessário à apreciação e autorização

5 dias úteis (contados a partir do dia útil seguinte) após recebimento de todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1.Após o levantamento da guia de pagamento modelo M/B, o pagamento deve ser feito na Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, que se situa no r/c do Edifício Finanças, no Centro de Serviços da RAEM ou ainda, no Centro de Atendimento da Taipa.

2.O pagamento pode ser feito em dinheiro ou cheque. Se o pagamento for feito em cheque, este deve ser emitido a favor da “Direcção dos Serviços de Finanças”.

3.Se o valor do cheque for igual ou superior a $50.000.00 Patacas, este deve ser visado pela instituição bancária.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos:

Telefone: (853) 8599 0571/ (853) 8599 0538

Como obter a informação sobre o resultado de pedidos:

Pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)

Última actualização: 2018-02-15 10:53

Fiscalidade Impostos

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