Pedido de autorização para não residentes a exercer actividade em proveito próprio

Renovação


Formalidades e documentos necessários

  1. Formulário para “Pedido de autorização para não residente a exercer actividade em proveito próprio” devidamente preenchido (DSAL-TNR-AP-CP);
  2. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  3. Fotocópia dos documentos comprovativos da capacidade económica do requerente para viver em Macau (por exemplo: declaração do rendimento, comprovativos de depósitos bancários dos últimos 3 meses, etc.);
  4. Fotocópia dos recibos do último trimestre relativos ao pagamento das contribuições obrigatórias para o Fundo de Segurança Social e ao pagamento da taxa de contratação dos trabalhadores não residentes do estabelecimento explorado pelo requerente;
  5. Se o requerente tiver trabalhadores residentes ao serviço, deve entregar fotocópia do bilhete de identidade de residente (frente e verso) desse(s) trabalhador(es), onde deve ser escrito: morada, telefone de contacto, salário mensal, data de início das funções e cargo desempenhado.

Local de atendimento dos pedidos e horário de funcionamento

Endereço: Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues nos 614A~640, Edifício Long Cheng 9º andar, Macau (com entrada pela Rua de Goa nº 105)

Horário de funcionamento: 2ª a 5ª feira: das 9h às 13h e das 14:30h às 17:45h

6ª feira: das 9h às 13h e das 14:30h às 17:30h


Taxa

Grátis


Observações

  • O requerente pode deslocar-se à DSAL para obter o formulário ou fazer o download em www.dsal.gov.mo.
  • Após o requerente apresentar todos os documentos, a DSAL aprecia o pedido com base nos dados preenchidos no formulário e nos documentos entregues.
  • De acordo com a legislação vigente na RAEM, a DSAL pode exigir ao requerente a entrega de informações complementares necessárias para apreciação do pedido.
  • Qualquer alteração nos dados apresentados deve ser comunicada e actualizada imediatamente, apresentando provas relevantes.
  • O pedido não será tratado quando o requerente não apresentar todos os documentos necessários no prazo de 15 dias a contar da data de entrega do pedido.
  • O exercício de actividade laboral na RAEM por não residentes sem a devida autorização prévia é ilegal.

 


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL)

Última actualização: 2018-05-14 09:45

Emprego Assuntos de trabalhadores não residentes

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