Recebimento das taxas de registo dos mediadores de seguros

Introdução de serviços

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 15/2024 (Lei da actividade de mediação de seguros), o mediador de seguros tem de pagar uma taxa de licença annual.

Destinatários de serviços：

Os mediadores autorizados a exercer a actividade na RAEM

Requisitos de pedidos de serviços：

Não aplicável

Resultado da apreciação pelos serviços：

Após o pagamento, os mediadores autorizados a exercer actividade na RAEM recebem a respectiva licença e o recibo.

Meios de consulta

Entidade competente：Autoridade Monetária de Macau

Endereço：Avenida de Sidónio Pais, Edifício Tong Hei Koc, No. 1A, Macau

Telefone：(853) 2822 1180

Telefax：(853) 2822 1161

Correio electrónico：AMS.DSG@amcm.gov.mo

Site da Internet：http://www.amcm.gov.mo