Inspecção

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A documentação necessária :

1. A fotocópia do documento de identificação do proprietário do estabelecimento e o requerente deve apresentar os documentos originais para verificação.
2. As fotocópias da declaração de início de actividade / alterações (modelo M/1) ou da Receita eventual Guia de pagamento (Modelo M/7 ou M/8) emitidas pela Direcção dos Serviços de Finanças e o requerente deve apresentar os documentos originais para verificação.
3. Preencher bem o impresso da notificação prévia para a instalação de estabelecimento de comércio de cópias de programas de computadores, fonogramas e videogramas (Modelo A a que se refere o artigo 6º do Decreto-Lei 51/99/M, caso utilizem o impresso electrónico, é necessário imprimir duas cópias)
4. O original do certificado do registo comercial emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis de Macau.(Caso o requerente forneça o seu número de registo comercial, estes Serviços poderão auxiliar na impressão do certificado da Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis de Macau).
5. O original do certificado de registo criminal do proprietário e responsável do estabelecimento. (Caso haja a situação a que se refere no artigo 12.º do Decreto-Lei 51/99/M, a respectiva autorização será recusada.)
* O empresário comercial, pessoa singular (o empresário em nome individual) não necessita apresentar o certificado do registo comercial constante no ponto n.o 4

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Locais e horário de tratamento de serviços

Formalidades para o requerimento

Tratamento presencial :
10 dias antes da data prevista para abertura do seu estabelecimento, dirija-se pessoalmente, munido dos documentos acima mencionados, ao 3.º andar do Edifício do Posto Fronteiriço de Maau no Posto Fronteiriço Qingmao (Divisão Técnica e de Contencioso do Departamento da Propriedade Intelectual), Centro de Serviços da RAEM ou Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, no horário de expediente .
Requerimento online :
10 dias antes da data prevista para abertura do seu estabelecimento, solicite o requerimento através do serviço online “Notificação prévia para a instalação dos estabelecimentos de cópias” no “Alfândega de Macau”, na “Plataforma para Empresas e Associações”ou na conta oficial do WeChat “Alfândega de Macau”.

 

Locais de apresentação de pedidos:
3.º andar do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço Qingmao (Divisão Técnica e de Contencioso do Departamento da Propriedade Intelectual)
Centro de Serviços da RAEM, sito na Avenida de Venceslau de Morais, N.º 222, R/C, em Macau
Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, sito na Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa

 

Horário de funcionamento (Excepto Sábados, Domingos e Feriados) :
Serviços de Alfândega
2ª a 5ª feira 09H00 – 13H00 e 14H30 – 17H45
6ª feira 09H00 – 13H00 e 14H30 – 17H30

Centro de Serviços da RAEM
2ª a 6ª Feira, 09:00 – 18:00 (Funciona durante as horas de almoço)

Centro de Serviços da RAEM das IIhas
2ª a 6ª Feira, 09:00 – 18:00 (Funciona durante as horas de almoço)

 

No. de telefone :
(853)84900888

 

 

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