Requerimento de Notificação Prévia em relação ao comércio de discos ópticos de programas de computadores, de fonogramas e de videogramas

Requerimento


Como tratar

Prazo de tratamento

A inexistência das respectivas disposições

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente (o proprietário do estabelecimento) deve pessoalmente apresentar o requerimento junto da Divisão Técnica e de Contencioso do Departamento da Propriedade Intelectual, com uma antecedência mínima de 10 dias relativamente à data prevista para o início da actividade e entregar:

  1. Fotocópia do documento de identificação do proprietário do estabelecimento (apresentar o original para efeitos de confirmação);
  2. Fotocópias de Declaração de Início de Actividade / Alterações (M/1), de Receita Eventual – Guia de Pagamento (M/7) e de Conhecimento de Cobrança (M/8), emitidos pela Direcção dos Serviços das Finanças, (apresentar os respectivos originais para efeitos de confirmação);
  3. Boletim da Notificação Prévia de Instalação de Estabelecimento de Comércio de Cópias de Programas de Computadores, Fonogramas e Videogramas, devidamente preenchido, o qual pode ser adquirido na Imprensa Oficial ou no Centro de Informações ao Público através do pagamento de $2,00 (duas patacas) de cada;
  4. Deve ser entregue fotocópia da Certidão do Registo Comercial emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, (apresentar o original para efeitos de confirmação), caso seja empresa comum, tenha naturezade pessoa colectiva; (excepto empresa em nome individual)
  5. Certificado de Registo Criminal do proprietário ou responsável do estabelecimento (deve entregar o certificado de Registo Criminal do administrador, director, gerente ou qualquer outra pessoa que assegure a direcção efectiva da empresa ou do estabelecimento em causa e sócio detentor de participação qualificada, indicado pela empresa, caso esta tenha natureza de pessoa colectiva)

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega da RAEM
Endereço: Edifício da sede dos SA localizado na Rua S. Tiago da Barra, Doca D.Carlos I, SW, Macau
Horário de expediente: De 2ª à 5ª 09H00 – 13H00,14H30 – 17H45
6ª 09H00–13H00,14H30–17H30

Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Rua Nova da Areia Preta N.o 52, Macau
Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, 09:00 – 18:00 (Funciona durante as horas de almoçoFecha aos Sábados, Domingos e Feriados)

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço:  Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa
Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, 09:00 – 18:00 (Funciona durante as horas de almoçoFecha aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

Grátis


Tempo necessário à apreciação e autorização

Conclusão no prazo de 3 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da apresentação do requerimento e depois da entrega de todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)


Empreendedorismo e negócio Fiscalização das importações e exportações

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