Requerimento de Notificação Prévia em relação ao comércio de discos ópticos de programas de computadores, de fonogramas e de videogramas

Requerimento


Como tratar

Prazo de tratamento

A inexistência das respectivas disposições

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente (o proprietário do estabelecimento) deve pessoalmente apresentar o requerimento junto da Divisão Técnica e de Contencioso do Departamento da Propriedade Intelectual, com uma antecedência mínima de 10 dias relativamente à data prevista para o início da actividade e entregar:

  1. O original e fotocópia do documento de identificação do proprietário do estabelecimento.
  2. Os originais e fotocópias da declaração de início de actividade / alterações (modelo M/1) ou da Receita eventual Guia de pagamento (Modelo M/7 ou M/8) emitidas pela Direcção dos Serviços de Finanças.
  3. Preencher bem o impresso da notificação prévia para a instalação de estabelecimento de comércio de cópias de programas de computadores, fonogramas e videogramas (Modelo A a que se refere o artigo 6º do Decreto-Lei 51/99/M, caso utilizem o impresso electrónico, é necessário imprimir duas cópias)
  4. O original e fotocópia do certificado detalhado do registo comercial emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis de Macau. (Caso o requerente forneça o seu número de registo comercial, estes Serviços poderão auxiliar na impressão do certificado da Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis de Macau).
    * Para a empresarial individual, é isento de entregar o relatório por escrito mencionado na alínea 4
  5. Certificado de Registo Criminal do proprietário ou responsável do estabelecimento (deve entregar o certificado de Registo Criminal do administrador, director, gerente ou qualquer outra pessoa que assegure a direcção efectiva da empresa ou do estabelecimento em causa e sócio detentor de participação qualificada, indicado pela empresa, caso esta tenha natureza de pessoa colectiva)

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega da RAEM
Endereço: Divisão Técnica e de Contencioso do Departamento da Propriedade Intelectual dos SA localizado no Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco
Horário de expediente: De 2ª à 5ª 09H00 – 13H00,14H30 – 17H45
6ª 09H00–13H00,14H30–17H30

Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Rua Nova da Areia Preta N.o 52, Macau
Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, 09:00 – 18:00 (Funciona durante as horas de almoçoFecha aos Sábados, Domingos e Feriados)

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço:  Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Taipa
Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, 09:00 – 18:00 (Funciona durante as horas de almoçoFecha aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

Grátis


Tempo necessário à apreciação e autorização

Conclusão no prazo de 3 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da apresentação do requerimento e depois da entrega de todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)


Empreendedorismo e negócio Fiscalização das importações e exportações

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