Como fazer

Prazo de tratamento

A inexistência das respectivas disposições

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente (o proprietário do estabelecimento) deve pessoalmente apresentar o requerimento junto da Divisão Técnica e de Contencioso do Departamento da Propriedade Intelectual, com uma antecedência mínima de 10 dias relativamente à data prevista para o início da actividade e entregar:

1. O original e fotocópia do documento de identificação do proprietário do estabelecimento.
2. Os originais e fotocópias da declaração de início de actividade / alterações (modelo M/1) ou da Receita eventual Guia de pagamento (Modelo M/7 ou M/8) emitidas pela Direcção dos Serviços de Finanças.
3. Preencher bem o impresso da notificação prévia para a instalação de estabelecimento de comércio de cópias de programas de computadores, fonogramas e videogramas (Modelo A a que se refere o artigo 6º do Decreto-Lei 51/99/M, caso utilizem o impresso electrónico, é necessário imprimir duas cópias)
4. O original e fotocópia do certificado detalhado do registo comercial emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis de Macau. (Caso o requerente forneça o seu número de registo comercial, estes Serviços poderão auxiliar na impressão do certificado da Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis de Macau).
   * Para a empresarial individual, é isento de entregar o relatório por escrito mencionado na alínea 4
5. Certificado de Registo Criminal do proprietário ou responsável do estabelecimento (deve entregar o certificado de Registo Criminal do administrador, director, gerente ou qualquer outra pessoa que assegure a direcção efectiva da empresa ou do estabelecimento em causa e sócio detentor de participação qualificada, indicado pela empresa, caso esta tenha natureza de pessoa colectiva)

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Custos

Grátis

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Tempo necessário para aprovação

Conclusão no prazo de 3 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da apresentação do requerimento e depois da entrega de todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega da RAEM

Detalhes：

Endereço: Edificio do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço Qingmao
Horário de expediente: De 2ª à 5ª 09H00 – 13H00,14H30 – 17H45 6ª 09H00–13H00，14H30–17H30

2.Centro de Serviços da RAEM

Detalhes：

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

3.Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Detalhes：

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, Edf. Nova Park, 3º andar, Centro de Serviços da RAEM das llhas, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Existem outros canais?：Não

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