Autorização de entrada e permanência

Pedido


Como tartar

Prazo de tratamento: Não existe qualquer disposição nesse sentido

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    1. É requerida ao Chefe do Executivo, pelo interessado ou seu representante legal, através do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
    2. O representante legal deve apresentar:
      1. A respectiva procuração autenticada;
      2. 1 fotocópia do seu documento de identidade.
  2. Documentos a exibir
    1. Caso não tiuerem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
    2. A respectiva cópia devera ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
  3. Entregar os seguintes documentos conforme o intuito de visita a Macau
    1. Para fins de estudo em estabelecimentos de ensino superior de Macau
      1.  Impresso exclusivo devidamente preenchido (Modelo 1), no entanto, se no pedido incluir elementos do agregado familiar, é necessário, também, o preenchimento do impresso do modelo 9;
        [Nota: Os impressos para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
      2. Cópia da página biográfica do passaporte/documento de viagem válido;
      3. Documentos comprovativos da situação económica (i.e. extrado bancário, cadernetas bancárias, recibos de imposto, etc.);
      4. Certificado de admissão emitido pelo estabelecimento de ensino superior da RAEM;
      5. Recibo de reserva de voo de regresso (caso a duração do curso que o estudante estuda no estabelecimento de ensino superior de Macau seja menor de seis mêses);
      6. 2 fotografia recente do interessado, de 1½ polegadas ( a cores ou preto e branco).
    2. Para fins de trabalho em Macau
      1. Impresso exclusivo devidamente preenchido (Modelo 1), no entanto, se no pedido incluir elementos do agregado familiar, é necessário, também, o preenchimento do impresso do modelo 9;
        [Nota: Os impressos para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
      2. Cópia da página biográfica do passaporte/documento de viagem válido;
      3. Fotocópia dos documentos comprovativos de autorização de trabalho em Macau emitidos pelas autoridades competentes da RAEM (Impresso para “pedido de autorização de permanência para TNR” ou de “autorização de renovaçao de permanência para TNR”, verificado e autenticado pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.); [Nota: Apenas necessita entregar fotocópia dos referidos documentos, é isento a apresentaçõs do original dos mesmos.]
      4. 2 fotografia recente do interessado, de 1½ polegadas ( a cores ou preto e branco).
    3. Para fins de permanência em Macau na qualidade de agregado familiar de trabalhador não residente
      1. Impresso exclusivo devidamente preenchido (Modelo 1), no entanto, se no pedido incluir elementos do agregado familiar, é necessário, também, o preenchimento do impresso do modelo 9;
        [Nota: Os impressos para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
      2. Cópia da página biográfica do passaporte/documento de viagem válido;
      3. Fotocópia dos notificação de autorização (Notificação de“autorização especial de permanência” para o agregado familiar de Trabalhador Não-residente); [Nota: Apenas necessita entregar fotocópia dos referidos documentos, é isento a apresentaçõs do original dos mesmos.]
      4. 2 fotografia recente do interessado, de 1½ polegadas ( a cores ou preto e branco).
    4. Para fins de visita a Macau em grupos
      1. Termo de fiança e lista nominativa da Agência de Turismo que se responsabiliza pelo respectivo grupo;
      2. Informações sobre a Agência de Turismo que se responsabiliza pelo respectivo grupo;
      3. Cópia da página biográfica do passaporte/documento de viagem válido dos passageiros que nele participam;
      4. 2 fotografia recente do interessado, de 1½ polegadas ( a cores ou preto e branco).
    5. Outros (turista individual, visita a familiares e permanência ou residência na dependência de familiares)
      1. Impresso exclusivo devidamente preenchido (Modelo 1), no entanto, se no pedido incluir elementos do agregado familiar, é necessário, também, o preenchimento do impresso do modelo 9;
        [Nota: Os impressos para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
      2. Cópia da página biográfica do passaporte/documento de viagem válido;
      3. Documentos comprovativos da situação económica (i.e. extrado bancário, cadernetas bancárias, recibos de imposto, contracto de trabalho, etc.);
      4. Documentos comprovativos de meios de transporte e alojamento (i.e. recibo de reserva de voo de ida e volta, factura de hotel);
      5. Documentos comprovativos do intuito da visita (Cópia do título de residência/ permanência dos familiares em Macau, cópias do BIR de familiares em Macau, certificados de relação parentesco, etc.);
      6. Cópia da página biográfica de documento de viagem que foi utilizada para fins de visita a Macau (se houver);
      7. Visto de entrada ou visto/autorização de permanência de outros países/regiões(se houver);
      8. 2 fotografia recente do interessado, de 1½ polegadas ( a cores ou preto e branco).
  4. Descarregar impressos
    1. Requerimento de autorização de entrada e permanência (modelo 1)
    2. Impresso para agregado familiar do requerente (modelo 9)
  5. Documento anexo
    1. Modelo de “Autorização de Entrada e Permanência”
    2. Modelo de “Autorização de Entrada” (“Visto à Chegada” )
    3. Modelo de Visto de Macau

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)


Taxa

  1. Individual: MOP 100
  2. Passaporte familiar: MOP 200
  3. Menores de 12 anos: MOP 50
  4. Grupos organizados constituídos por um mínimo de 10 pessoas que apresentem documento comprovativo de que viajam em conjunto, sob patrocínio do mesmo operador turístico: MOP 50 (cada pessoa)

Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

15 dias úteis
(conforme os casos)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. A “Autorização de Entrada e Permanência” concedida nos termos do documento do Modelo n.º 2, deve ser utilizado no prazo máximo de 120 dia, a contar da data da sua concessão, sob a pena de caducidade, e permite ao seu titular permanecer na RAEM por período nela fixado (em geral 30 dias a contar da data de entrada em Macau).
  2. Os titulares podem efectuar múltiplas entradas/saídas durante o prazo de permanência concedida à entrada, sem necessidade de pedir outro “Visto” nem “Autorização de Entrada “ (Visto à Chegada).

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-07-16 11:15

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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