Legislações
- Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau - Lei n.º 16/2021 〔B.O. n.º 33 ( I ), 16/08/2021.〕
- Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau - Regulamento Administrativo n.º 38/2021 〔B.O. n.º 45 ( I ), 08/11/2021.〕
- Respeitante às taxas previstas no regulamento administrativo, bem como o respectivo regime de isenção e redução da (Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau) - Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2021 〔B.O. n.º 45 ( I ), 12/11/2021.〕
- Aprova os modelos a que se refere o 45.° do Regulamento Administrativo n.° 38/2021 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2021 〔B.O. n.º 45 ( I ), 12/11/2021.〕
- Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto – Lei n.º 17/88/M〔B.O. n.º 26 (I), 27/06/1988〕
- Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo – Lei n.º 24/2020〔B.O. n°52 (I), 30/12/2020〕