Certificado de Autorização de Regresso

Pedido


Como tartar

Prazo de tratamento: Não existe qualquer disposição nesse sentido.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    1. Podem ser requeridas pessoalmente ou por representante legal;
    2. O representante legal deve apresentar:
      1. A respectiva procuração autenticada;
      2. 1 fotocópia do seu documento de identidade.
  2. Documentos a exibir
    1. Caso não tiuerem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
    2. A respectiva cópia devera ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
  3. Documentos necessários
    1. Impresso para requerimento de Certificado de Autorização de Regresso, devidamente preenchido (DARP/SR M-16);
    2. Cópia do BIRM e do documento de viagem válidos do interessado;
    3. Documentos que fundamentam o pedido;
    4. 2 fotografias recentes de 1½ polegadas do interessado, a preto e branco ou a cores.
      [Nota: Pode apresentar os documentos em falta.]
  4. Descarregar impresso: Requerimento de Certificado de Autorização de Regresso (DARP/SR M-16)
  5. Documento anexo:  Modelo de “Certificado de Autorização de Regresso”

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)


Taxa

MOP 100


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

10 dias úteis aproximadamente
(Nota: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Validade do “Certificado de Autorização de Regresso” :
    1.  Para os residentes permanentes: em regra, válido por um ano, podendo sê-lo até 5 anos em casos especiais e mediante requerimento fundamentado;
    2. Para os residentes não permanentes: pode ter como prazo máximo de validade o prazo da respectiva autorização de residência, não podendo exceder dois anos.
  2. Prorrogação da validade:
    1. Só em casos excepcionais e devidamente fundamentados pode prorrogar-se a validade de qualquer “Certificado de Autorização de Regresso” ;
    2. A prorrogação excepcional não justifica, em caso algum, a falta de renovação tempestiva, no prazo e termos legais, da autorização de residência.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-07-09 17:04

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar