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Certificado de Autorização de Regresso

Pedido


Como tartar

Prazo de tratamento: Não existe qualquer disposição nesse sentido.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    1. Podem ser requeridas pessoalmente ou por representante legal;
    2. O representante legal deve apresentar:
      1. A respectiva procuração autenticada;
      2. 1 fotocópia do seu documento de identidade.
  2. Documentos a exibir
    1. Caso não tiuerem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
    2. A respectiva cópia devera ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
  3. Documentos necessários
    1. Impresso para requerimento de Certificado de Autorização de Regresso, devidamente preenchido (DARP/SR M-16);
    2. Cópia do BIRM e do documento de viagem válidos do interessado;
    3. Documentos que fundamentam o pedido;
    4. 2 fotografias recentes de 1½ polegadas do interessado, a preto e branco ou a cores.
      [Nota: Pode apresentar os documentos em falta.]
  4. Descarregar impresso: Requerimento de Certificado de Autorização de Regresso (DARP/SR M-16)
  5. Documento anexo:  Modelo de “Certificado de Autorização de Regresso”

Locais e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente 2ª – 5ª 09H00 – 17H45
09H00 – 17H30
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
Hora de cessasão de distribuição de senhas às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Taxa

MOP 100


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

10 dias úteis aproximadamente
(Nota: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Validade do “Certificado de Autorização de Regresso” :
    1.  Para os residentes permanentes: em regra, válido por um ano, podendo sê-lo até 5 anos em casos especiais e mediante requerimento fundamentado;
    2. Para os residentes não permanentes: pode ter como prazo máximo de validade o prazo da respectiva autorização de residência, não podendo exceder dois anos.
  2. Prorrogação da validade:
    1. Só em casos excepcionais e devidamente fundamentados pode prorrogar-se a validade de qualquer “Certificado de Autorização de Regresso” ;
    2. A prorrogação excepcional não justifica, em caso algum, a falta de renovação tempestiva, no prazo e termos legais, da autorização de residência.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-11-24 11:29

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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