Migração, fixação de residência

Auto de notícia de transladação de restos mortais

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços: Se a transladação de restos mortais reunir os requisitos previstos no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 7/85/M, deve-se proceder ao “Auto de notícia de translação de restos mortais”。


Destinatários:

1. O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. Cônjuge sobrevivo do falecido;
3. A maioria dos herdeiros do finado, juridicamente capazes perante a lei civil;
4. O parente mais próximo;
5. O representante consular do seu país (não aplicável aos falecidos com nacionalidade portuguesa ou chinesa);
6. Agente funerário devidamente procurado por pessoas referidas nas alíneas anteriores.

Requisitos do requerimento:

1. Transladação a efectuar dentro de 48 horas após a morte;
2. A transladação ou inumação não trazer perigo para a saúde pública;
3. Uma vez confirmado que a morte do falecido não foi provocado por crime ou violência.
Resultado: O Corpo de Polícia de Segurança Pública emite o “Auto de notícia de transladação de restos mortais” ao requerente.

Meios de consulta:

Serviço e subunidade responsável: Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Fiscalização e Registo.
Endereço: Avenida de Almirante Lacerda, Edf. do Comissariado Policial N.° 2, 1.°andar, Macau.
Telefone (horário de expediente): 8981 5552
Fax (horário de expediente): 8981 5550


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2017-10-18 12:08

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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