Alvarás / Licenças

Licença de cremação ou incineração

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços: Os requerimentos de trasladação de restos mortais para fins de cremação nos termos do art.º 19.º do Dec-Lei n.º 7/85/M, devem tratar da “Licença de cremação ou incineração”。


Destinatários

1. O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. Cônjuge sobrevivo do falecido;
3. A maioria dos herdeiros do finado, juridicamente capazes perante a lei civil;
4. O parente mais próximo;
5. O representante consular do seu País (não aplicável a falecidos com nacionalidade portuguesa ou chinesa);
6. Agente funerário devidamente procurado por pessoas referidas nas alíneas anteriores。

Requisitos do requerimento

Pode conceder a “Autorização de cremação ou incineração” caso não se encontra nas seguintes situações:
1. Se for verificado pela autoridade sanitária haver inconveniente para a saúde pública ou perigo da mesma natureza;
2. Sem o parecer favorável do médico executor da autópsia e autorização da autoridade judicial competente quando haja suspeita de crime ou de morte violenta;
3. Se for exibida declaração escrita do finado, através da qual se manifeste a vontade de não vir a ser cremado ou incinerado;
4. Documentos comprovativos apresentados de que o finado professava determinado culto cuja prática é incompatível com a cremação ou incineração dos respectivos restos mortais.
5. Antes de decorridas 24 horas sobre o falecimento e sem que, previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito。

Resultado de serviços: O Corpo de Polícia de Segurança Pública emite ao requerente a “Licença de cremação ou incineração”

Meios de consulta

Entidade competente: Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Fiscalização e Registo

Endereço: Avenida do Almirante Lacerda, Comissariado Policial n.º 2, 1º. andar, Macau
Telefone (horário de funcionamento): 8981 5552
Fax (horário de funcionamento): 8981 5550


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2017-10-18 12:09

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar